Parecer Jurídico Danos Materiais

cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem, de natureza material e moral, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, segundo um dos critérios de classificação, divide-se em subjetiva, decorrente da culpa, e objetiva, pela qual a reparação independe da existência de culpa. A…

de Conclusão de Curso está relacionado ao Direito Civil, mais especificamente no âmbito do Direito de Família, trata-se da: “RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO” 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se do dever dos pais de indenizar, por danos morais, aquele filho que abandonou afetivamente. 3. JUSTIFICATIVA O presente tema fora escolhido em virtude do crescimento de menores abandonados, principalmente afetivamente, crescendo assim com uma enorme falta de estrutura, vez…

4.4.1. Fase interna ........................................................................................ 63 4.4.1.1. Aprovação do projeto básico................................................................ 63 4.4.1.2. Pareceres jurídicos............................................................................... 70 4.4.1.3. Comissão de licitação .......................................................................... 73 4.4.1.3.1. Nomeação da comissão…

Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas condições originárias, alterando-os ou degradando-os. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem proporciona o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação. Exige-se…

PARECER nº 0126/2010-PFE/IBAMA/CONEP/MMN Documento: 02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n°…

Responsabilidade civil do advogado . Como profissional liberal, o advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. Ele tem a liberdade e a independência na defesa do cliente, porém também tem obrigação de prudência. Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à ausência de conselho, o que também pode ocasionar a…

AV1 - REDAÇÃO FORENSE A PROVA, POR EXEMPLO, TERÁ A SEGUINTE FORMATAÇÃO DE RESPOSTA: - DOS FATOS: com um relatório jurídico, com uma narrativa valorada e - DO DIREITO: com um argumento dedutivo E/OU um argumento indutivo. ============================================================= DOS FATOS – relatório jurídico - narrativa valorada e selecionada (colocar apenas o que for do interesse do autor): -sequência cronológica dos fatos importantes para o pedido do advogado do autor. - verbos no

PARECER A Rádio XXXXX solicita parecer sobre a existência do direito dos vereadores YYYY, ZZZZ e KKKK em realizarem o oferecimento de resposta ao conteúdo de programa veiculado na emissora em data de 11 de março de 2014, onde o senhor Prefeito Municipal NNNN teria realizado exposição não condizente com a verdade, isto na interpretação dos senhores vereadores. Prima facie, necessário consignar que desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, pelo Supremo

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE; Processo nº: 200910401090 MILENA DÓRIA COSTA E VINÍCIUS DÓRIA SOUTO MAIOR, por seu Advogado infra-firmado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que propôs em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, vem, em atenção ao r. Despacho que circulou no DJ/SE em 09/09/2010, sendo considerado publicado, portanto, no dia 10/09/2010, oferecer as contra-razões em anexo, que deverão…

artigo lido tem como objetivo abordar algumas referências históricas sobre a Psicologia Jurídica no Brasil e apresentar os principais campos de atuação da área, com uma breve descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada uma delas. Este material também pôde ser utilizado como referencial teórico para a Disciplina de Psicologia Jurídica, por possuir no corpo do artigo caráter introdutório. No início do artigo, é informado sobre a dificuldade dos autores em delimitar o início…