Parecer Juridico Contratação De Advogados

Ordem dos Advogados do Brasil F U N D A Ç Ã O GETULIO VARGAS FGV PROJETOS XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 - BRANCA Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais ·…

manter certa hegemonia ou, o primado do seu fazer jurídico, pensam que ao leigo não é dado transpor os umbrais deste santuário, onde pontificam aqueles que são doutos. Vige, de modo sub-reptício, a compreensão de que o leigo não precisa saber o que está sendo discutido nos autos, basta perguntar aos operadores do direito. Estes, têm o condão de traduzir numa linguagem acessível a demanda. A concisão, a clareza e a precisão dos textos jurídicos são substituídas pela prolixidade,…

dentre os diversos "freios e contrapesos" estabelecidos nas Constituicoes em geral. Deveras, o Poder Judiciario pode controlar e declarar ilegitima a atuacao do Executivo, obstando ou anulando atos Besse Poder; pode, ate mesmo, retirar do mundo juridico, por considers-los inconstitucionais, atos normativos primsrios do Legislativo, Poder integrado pelos representantes do povo, legitimo titular da soberania do Estado. Com todas essas prerrogativas, se tivesse o Judiciario a…

INTRODUÇÃO “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à publicidade

Atualmente os Tribunais inferiores têm suas decisões baseadas em Súmulas consubstanciadas nos tribunais superiores. Os juízes de primeira instância ficam atrelados a estas súmulas impedindo o poder de julgar que lhes é próprio. O poder de atuação do advogado nesta hipótese também estaria ameaçado, impedindo-os de exercer livremente sua atuação no judiciário e impedindo a capacidade de criação que lhe é própria. Ao contrário disto a Súmula Vinculante é tratada com extrema importância…

REDENÇÃO - CEARÁ MANUEL SOARES BANDEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal da Comarca de Redenção, regulamente inscrito no CPF n° 122.779.593-1, e RG 1063009-86, com demais qualificações constantes do instrumento procuratório incluso, por seus advogados ao final assinados (Doc. 01), com endereço na Capital do Estado para intimações e demais atos, constante do timbre deste petitório, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, tempestivamente (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM ANEXO),…

exemplo, o STJ, firmou-se o entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Somente neste aspecto já é possível detectar a evidente ausência de segurança jurídica ao consumidor que se vê a mercê da ausência de limites claros da exigência de contratação expressa, posicionando-se quanto à suficiência da exposição, nos contratos, de valores numéricos de taxa de juros anual superior à soma das…

produzi-lo. - Na hipótese, o acusado, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, após instauração de processo administrativo, autorizou a contratação de Empreiteira para realização de uma obra destinada à realização de serviços de drenagem de águas pluviais em área de comunidade carente, não obstante tenham as Secretarias de Obras e de Administração do Município emitido parecer desfavorável em razão da indisponibilidade financeira para o pagamento da obra. - Os fatos são incontroversos,…

satisfeita por circunstâncias alheias a vontade delas. Entretanto, o MTE, intransigentemente, julgou procedente o auto de infração n° 20.546.936-1 (Processo n° 46201.007236/2014-15) em 10/03/2015, notificando a autora dessa decisão em 10/04/2015. O Parecer da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas – SRTE/AL que fundamentou a decisão do MTE sustenta que a autuada admite o cometimento da infração e aduz, em defesa, justificativas diversas e extralegais. Sustenta,…

seguros, foi a necessidade para que a identidade profissional do corretor de seguros não ficasse apenas na carteira que o identifica exteriormente. Nesse parâmetro, a contribuição deste trabalho baseia-se em analisar a propriedade do fundamento jurídico aplicado aos exemplos subjacentes. Com isso, a aplicabilidade da lei e o impacto de termos presentes, com a visão da corretagem. Desta forma, estimar as consequências e indicar um caminho para a definição normativa que regerá a…