Parecer Juridico Cobrança Indevida

transferência de obrigação como procedido e previsto em contrato. Basta analisar o Capítulo XVI – Das Disposições Gerais de Intermediação, especificamente itens 16.1, 16.2 e 16.2.1, para verificar que os consumidores, quando da realização do negócio jurídico, estão sendo compelidos à imposição, por parte da Requerida, da intermediação de empresa de corretagem e consultores imobiliários independentes e autônomos, e o que é pior, tendo que arcar com os custos dessa empresa e corretores…

todas as parcelas vencidas já tinham sido quitadas, que aquela cobrança, provavelmente seria em decorrência de um erro do sistema; O autor, então, solicitou ao Banco réu extratos de sua conta bancária, através dos quais restou comprovado que ele tinha efetuado o pagamento de todas as parcelas vencidas até então (comprovantes anexos); Acreditando que a situação estava resolvida, passou a receber cobranças de uma empresa de cobrança especializada, chamada XXX Consultores Associados…

Práticas Fraudulentas das empresas Enron, Parmalat e Xerox Algumas empresas de grande porte e com relevante colocação no mercado realizam práticas contábeis indevidas na elaboração de suas demonstrações financeiras, como é o caso das empresas Enron, Parmalat e Xerox. Tais empresas realizaram práticas contábeis ilegais ao declararem suas receitas acima do realmente ocorrido a fim de obter créditos. A empresa utilizava um método contábil conhecido como "mark to market", que geralmente é usada por

procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à disposição do juízo até o acertamento final da relação jurídico-tributária, com sua liberação ou, em caso de improcedência, com a conversão em renda da pessoa jurídica de direito público. Embora há quem se revolte com essa orientação, já que o depósito é ato voluntário do contribuinte,…

contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o…

contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o…

A agravante distribui ação de consignação em pagamento c/c antecipação de tutela, e, apresentou planilha de cálculos elaborados pelo perito contador, para consignar valores que entende devido em juízo e revisar as cláusulas abusivas, anatocismo, cobrança de juros sobre juros, e requereu a concessão da tutela antecipada para excluir o nome da agravante dos órgãos de restrição ao crédito tais como SPC e SERASA, Cartórios de Protestos e similares. Ao despachar a petição inicial às fls. 36,…

despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município. Na qualidade de Procurador Municipal emitiria parecer no sentido de que o gasto com pessoal já atingiu o…

contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios;…

código de defesa do consumidor é objetiva, sendo assim torna-se desnecessário o questionamento sobre a existência ou não da culpa. A Fundamentação Legal do Dano Conforme Salienta o ilustre Professor Sergio Cavalieri, por mais paradoxal que possa parecer, o grande desenvolvimento tecnológico e científico trouxe inúmeros benefícios a sociedade, porém, como um efeito colateral, surgiram também outros tantos danos ao consumidor em geral. Em sua obra, o professor traz citações de alguns…