Parecer Juridico Cobrança Indevida

para um idioma estrangeiro – in casu, para o português, fato inusitado na literatura jurídica contemporânea comparada, fácil é de se ver que, recebida pela legislação brasileira, a justa cobrança do custo de urbanização, advinda da compreensão da Erschliessungsbeitrag, tal e qual foi construída pelo gênio jurídico alemão, abrir-se-á uma porta de esperança para o Terceiro Mundo, através da resposta certa para uma urbanização rápida e módica, suficiente para alterar todas as discrepâncias…

pois a CRFB determinou a criação do CDC com o fim unicamente de prestigiar o consumidor nas relações de consumo com os fornecedores de serviços ou produtos. Assim sendo a vontade do constituinte, criou-se o CDC, consubstanciados em subsistemas jurídicos aptos a resguardar qualquer pretensão em face das arbitrariedades praticada pelos fornecedores no mercado de consumo. No em caso em análise é evidente que a inserção de tarifas/taxas no contrato de financiamento dos consumidores, esta em…

08557-105, que faz com fundamento nos fatos e direitos a seguir elencados: I - DOS CÁLCULOS APRESENTADOS A princípio, a parte autora trás a baila os valores reais devidos obtidos através de análise técnica pericial contábil do contrato em parecer e tabela anexos a presente peça, com incidência de juros de acordo com os índices contratados, ou seja, na ordem de 1,97% ao mês, este também em anexo. Inobstante a aplicação dos mesmos índices de juros estabelecidos no contrato,…

sessão plenária do dia 14 de abril de 1999, aprovou por maioria, Parecer do constitucionalista MARCELLO CERQUEIRA, acolhendo assim a Indicação n. 004/99 apresentada pelo jurista BENEDITO CALHEIROS BOMFIM. Em virtude do conteúdo da decisão majoritária e relevância social do tema, a Presidência, o Instituto dos Advogados Brasileiros -IAB, difundindo estatutariamente o conhecimento jurídico, providencia a divulgação integral do parecer via Internet enquanto oferece aos Advogados…

consumidor, com o fito de coibirem-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras” . Além de insurgir-se contra os juros remuneratórios, que considerou excessivamente onerosos, pleiteou o afastamento da capitalização de juros, da cobrança da comissão de permanência e da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Aventou a possibilidade de realizar o depósito da quantia que Documento: 4382284 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 43 Superior…

líquido financiado é de R$ 16.850,00. 2.2 - Da ausência de pactuação da Tarifa de Emissão de Boleto Trata-se de demanda revisional, na qual se pretende a exclusão da tarifa de emissão de boleto. Entretanto, há de se aclarar que, não houve a cobrança da tarifa em comento, tanto que não há previsão desta no contrato entabulado entre as partes. Assim, não possui a autora legitimidade para requerer a devolução de valores cujo pagamento não ocorreu em razão da ausência de pactuação contratual

Pinheito Barata 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução Histórico As debêntures e suas características O Problema: utilização de índice de atualização diverso daquele inicialmente pactuado Ato jurídico perfeito; impossibilidade de utilização de outro critério que não aquele originariamente ajustado A questão vista pelos Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA…

incluindo, nitidamente, valores referentes a PIS/COFINS, ou seja, está repassando ao consumidor a sua obrigação tributária. Referida cobrança, embora uma prática usual há muitos anos, a qual é feita a partir da data da instalação da linha de energia, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida. É abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados à tarifa de utilização. É ilegal…

cláusula quarta, item 5, ferem a Constituição, consentindo a imposição parcial de dívidas sem a observação do devido processo legal além de sujeitar o consumidor ao constrangimento e ameaça na cobrança de dividas, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo mecanismos legais para a cobrança de créditos. 9TERMINOU AQUI Em Juiz de Fora/MG, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública em face da CEMIG. por…

doloso; comissivo podendo ser praticado via omissão imprópria; material; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte em regra. 1.3 Objeto material e bem jurídico protegido O objeto material é o dinheiro, pode ser valor ou qualquer bem, seja ele móvel, público ou particular. O bem jurídico protegido é a administração pública, sendo o conjunto de funções exercidas pelo Estado por meio de seus diversos órgãos para o desenvolvimento da sociedade.…