Parecer Juridico Cobrança Indevida

comportamento há de ensejar a responsabilidade por violação da honra alheia. É garantia constitucional insculpida em seu artigo 5°, inciso X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Portanto, a inclusão indevida do nome da parte autora no SPC e SERASA mostrou-se idônea para afetar sua honradez e seu prestígio moral, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação da inclusão e manutenção do nome da requerente naqueles…

comportamento há de ensejar a responsabilidade por violação da honra alheia. É garantia constitucional insculpida em seu artigo 5°, inciso X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Portanto, a inclusão indevida do nome da parte autora no SPC e SERASA mostrou-se idônea para afetar sua honradez e seu prestígio moral, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação da inclusão e manutenção do nome da requerente naqueles…

de placas XXX-0000. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª –…

sendo realizados mensalmente, o que certamente esta lhe trazendo outros prejuízos. Necessário dizer que através da presente ação, o requerente deseja que a dívida proveniente dos cartões de créditos seja parcelada com a cobrança de juros legais, visto que sua intenção é saldar o montante da dívida e não ficar pagando somente juros e multas todos os meses. Por fim, deseja ser ressarcido em dobro dos valores que o Banco requerido…

oferecidos por lojas de departamento. "Provedores de Internet, por exemplo, não estão submetidos à lei, porque esse é um serviço de valor adicionado e, como tal, não é regulado pela Anatel [agência federal de telefonia]", explica Marcos Diegues, assessor jurídico do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Ele acredita que, com as novas regras, as reclamações vão diminuir muito. Se as regras forem desrespeitadas, o consumidor deverá registrar reclamações na própria empresa,…

da prova na relação consumerista, in verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA POUPANÇA. AUTORIA NEGADA PELO CORRENTISTA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A instituição financeira deve indenizar seus clientes pelos danos causados a estes em razão da indevida movimentação de suas contas bancárias. 2. Caso em que, além de a autora negar ter efetivado o saque do saldo existente em sua conta

de placas XXX-0000. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª –…

apenas 30 dias, e, agora, por 60 dias, com prorrogação de prazo igual - persista no cenário normativo, sem a suspensão pelo Supremo, passados 8 anos". E não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contratos de financiamento e de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Possibilidade de revisão do contrato. (...) Capitalização de juros. A legislação vigente e a jurisprudência dominante…

delimitar-se-á acerca dos óbices constitucionais, administrativos e processuais que impedem a Fazenda Pública de rediscutir matéria debatida em sede de processo administrativo. Para tanto, serão observados princípios basilares que regem o atual ordenamento jurídico pátrio, tais como segurança jurídica, autocontrole dos atos administrativos, preclusão e administrativa e condições da ação. Ademais, busca-se dar interpretação sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca…

privado, inscrita n CNPJ sob o nº. 05.080.415/0001-36, inscrição estadual nº. 165.158.480-118, estabelecida na Rodovia Anhanguera, KM 124, nº. 3.999, Bairro Santo Angélica, Americana, Estado de São Paulo, CEP: 13.475-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: 1- DOS FATOS: A Autora há algum tempo, vem efetuando compras de materiais junto a Ré, ocorre que em uma dessas transações comerciais, a Ré não cumpriu com o avençado, não entregando a…