Parecer Juridico Cobrança Indevida

ainda se foi problema de caráter logístico, ou seja, armazenagem inadequada ou transporte inadequado. c) Como resolver o problema com eficácia? Ou seja, após identificar a fonte causadora do problema e a etapa em que ocorreu o problema, realizar parecer técnico para que sejam tomadas as devidas providências, para resolver o problema em caráter definitivo, em sua linha de produção e como será resolvido este problema para os consumidores que adquiriram o equipamento com vícios de…

afazeres dirigindo-se até a sede da Reclamada, para exigir a ligação do aparelho medidor. Nesta ocasião lhe foi informado que teria que aguardar a visita de outro técnico, porquanto o funcionário de nome xxxxxxxxx, não estava habilitada para emitir parecer sobre o caso em questão, devendo agendar e aguardar a visita de outro técnico. Este outro funcionário nunca apareceu! Ademais sempre que o Autor entrava em contato com a empresa Ré para tratar do assunto, era informado que não havia…

da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias…

Revisional. O processo foi sentenciado, razão pela qual o apelante vem ingressar com a presente medida, buscando reforma da decisão.. É a síntese dos fatos. A respeitável sentença de primeiro grau, ainda que exarada por magistrado de alto saber jurídico, salvo melhor juízo, merece reforma, vez que o MM. Juíza Singular, não julgou a ação proposta pelo autor com o costumeiro acerto e brilhantismo. II – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO O apelante firmou com a…

DIREITO AUTORAL: NAS OBRAS MUSICAIS BRASILEIRAS TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS CENTRO PAULA SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING – EXTENSÃO EE REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2013 FRANÇOELLY PAULINO MARCOS NASCIMENTO REINAM GOMES SASHA BOFILL A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL: NAS OBRAS MUSICAIS BRASILEIRAS TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso…

alega o Réu, o que se admite apenas por amor a argumentação, a cobrança ainda assim é indevida. O Autor alega ter possuído um cartão de credito emitido pela instituição, no entanto, o mesmo foi cancelado pelo próprio Autor em virtude de furto, e as despesas decorrentes de sua utilização foram integralmente quitadas. O cancelamento do referido cartão se deu em virtude do furto e não por ausência de pagamentos como quer fazer parecer o Réu. Ocorre que o Réu, vislumbrando uma…

INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou…

tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor…

de separação patrimonial desconsiderada, ignorada, mas apenas para os efeitos, para as consequências de determinadas obrigações. Com isso se pretende que a personalidade jurídica, que justifica a separação patrimonial, não seja utilizada de forma indevida, sem, contudo, se encerrar ou extinguir a pessoa jurídica, que continua a existir para todos os seus demais efeitos. Despois dessa breve explanação sobre personalidade jurídica, trataremos especificamente do instituto da…

E DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL Questão polêmica é a referente a diversificação dos institutos da decadência e da prescrição. As controvérsias continuam abertas e não são raras as dúvidas sobre um determinado prazo é deste ou daquele meio jurídico. O legislador do “Novo” Código Civil, Lei 10.406 de 2002, escolheu uma forma prática para diferenciação de ambos. Em tese, a maneira mais usual da doutrina de distinguir os dois institutos é a que diz a respeito da…