MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
6367 palavras
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JUÍZO DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (RJ).
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (MG), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença Deste MM Juízo, por intermédio do seu advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ Nº xxxxxxxxxxx, CPF/MF Nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (instrumento do mandato em anexo) com máxima consideração com fulcro na Lei 8.078/90 propor a presente, pelo rito comum sumário
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C REVISÃO DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04 com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-261, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c/c artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições, no momento, de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família.
DOS FATOS
Em virtude de monopólio exercido pela Empresa Ré no Município do Rio de Janeiro para prestação de serviço de abastecimento de água, o demandante é obrigado a se utilizar do serviço essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de escolha;
Que no local desde a sua construção nunca houve hidrômetro, existindo o que se convencionou chamar de “pena d’agua”, ou seja, a empresa Ré foi até o local e após vistoriar e identificar a quantidade de cômodos existentes fazia