Parecer Juridico Cobrança Indevida

ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem de qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação". 4 Analisando os fundamentos que justificam a transmudação de parcela da propriedade privada para o domínio público (art. 4º,…

preceitos legais autorizadores da revisão judicial do contrato é importante trazer a baila o artigo 157 do Código Civil brasileiro, o qual declara que havendo lesão no negócio jurídico pelo fato do agente exprimir grande necessidade no ato da realização do negócio ou pelo fruto da sua inexperiência realiza negócio jurídico, se obrigando a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta o negócio, razão que efetivo negócio será nulo de pleno direito. No caso em…

autor todas as disposições protetivas do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. Os atos perpetrados pelos réus, portanto, caracterizam prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, vejamos: Art. 39

Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos,…

2012. ETAPA 2 Pareceres CASO 1: O primeiro caso trata da Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto…

determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. Pelo conteúdo do texto, pode-se concluir que exprime o pensamento jurídico de: a) Miguel Reale sobre a teoria pura do direito. b) Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito. c) Hans Kelsen sobre a teoria pura do direito. d) Hans Kelsen sobre a teoria tridimensional do direito. e) Joaquim Barbosa…

„ AUDITORIA DE INFORMAÇÃO „ AUDITORIA DE FATURAMENTO .GLOSA valores financeiros .INFORMAÇÃO está protegida AIHS BLOQUEADAS „ „ „ „ Não processadas ( ANTERIOR) CONFIRMAR ( correta ) CORRIGIR ( erro ) CANCELAR ( emissão indevida ) cancelamento = perda da informação AIHS PAGAS „ „ „ CONFIRMAR CORRIGIR : GLOSA PARCIAL CANCELAR : GLOSA TOTAL $ = RECOLHIMENTO INFORMAÇÃO = ERRO MANTIDO OBJETIVO „ „ „ CONFIRMAR PRODUÇÃO CONFIRMAR QUALIDADE …

devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". A nosso ver, é correta essa interpretação, apesar de, à primeira vista, poder parecer demasiado rígida, não só em face da expressão no parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911, como também do fato de que outras provas há - como a confissão, por escrito, da mora debitoris - de valor pelo menos igual ao da…

instituições do Direito e das leis; VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; VIII - abster-se de: a) utilizar influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso…

disciplinar para a aplicação de nova punição ao servidor caracteriza bis in idem, situação vedada na seara administrativa. Assim, in casu, a anulação parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor, consoante pareceres do órgão correspondente, ensejando aplicação de sanção mais grave ofende o devido processo legal e a proibição da reformatio in pejus. Com base nesse entendimento, a Seção concedeu a ordem para determinar a reintegração do…