Parecer Juridico Causa Trabalhista

de estudo pois me foram de grande valia. “Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça e todas estas coisas vos serão dadas em acréscimo.” Mateus 6:33. RESUMO O presente trabalho objetiva ponderar as mutações nas normas trabalhistas em face do aviso prévio, passando pelo contexto histórico, definindo o que seja empregado e empregador apresentando os direitos e deveres de ambos até acostar-se na criação da lei 12.506\2011 que trouxe uma aplicabilidade mais…

Procuradoria Regional da República PARECER Nº XXXX/2015 PROCESSO N° XXX. XXX. XXX-2015 PARTE AUTORA: JOÃO NINGUÉM PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo…

prevê direitos trabalhistas. O próprio sistema capitalista necessita de limitações para as relações entre T e empregador. Assim o DT cumpre patamares de justiça, dignidade, bem comum, solidariedade. No Brasil a Constituição imperial de 1824, influenciada pelo liberalismo, aboliu as corporações de oficio e instituiu a liberdade de ofício. O T escravo foi abolido em 1888 com a lei Aurea. A constituição de 1891 reconhece a liberdade de associação de norma genérica. A política trabalhista…

demais advogados; executa as demais atividades relativas ao trabalho no setor. CONSULTOR JURÍDICO (DIREITO DO TRABALHO) Representa em juízo ou fora dele a FSA nas questões trabalhistas, aplicando a legislação que rege as relações de trabalho entre empregados e empregadores, para defender causas referentes às relações empregado-empregadores, à Previdência Social, problemas sindicais e outras similares e dar pareceres relativos a essas questões. Zela pela guarda e arquivamento da…

e visam esclarecer dados do crime no Inquérito ou Processo. Na área Cível e Trabalhista os quesitos são sempre específicos para cada caso e podem ser formulados pelo Juiz, pelas partes (quantas forem) e pelo Ministério Público, se participante do Processo. 3. OBRIGATORIEDADE EM RESPONDER AOS QUESITOS. Qualquer médico que estiver investido na condição de Perito, seja no Juízo Criminal, Cível ou Trabalhista, deverá responder aos quesitos obrigatoriamente por imposição de Lei. CPP Art.

tem efeitos ex tunc (retroativos; anula o ato em si e todos os seus reflexos); por outro lado, no Direito Trabalhista, a nulidade gera efeitos ex nunc (irretroação da nulidade decretada), afinal, pela natureza desse ramo do Direito, deve-se preservar o trabalho já executado, é preciso evitar o enriquecimento ilícito do empregador e impedir que a atividade ilícita prossiga. Os negócios jurídicos, tanto civis quanto laborais, para serem válidos, necessitam dos requisitos essenciais postos…

processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista, colocando nos espíritos dos trabalhadores um pouco de confiança e de respeito. É costume, se ouvir que Justiça tardia não é Justiça. Concordamos com tais palavras, respeitamos o intuito do legislador, contudo é importante…

juramento, o testemunho para se obter os esclarecimentos acerca de um fato, dentre outros. A prova escrita foi utilizada primeiramente pelos babilônicos, e, mais tarde, pelos egípcios e hebreus. Na Grécia antiga utilizava-se como prova, tanto nas causas cíveis como nas criminais, a confissão nas sentenças condenatórias. Nas sociedades primitivas inexistia a figura da prova, primeiramente devido ao fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, e, depois, em decorrência da…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA-UNIRB FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS - FARAL RUY CARLOS RELATÓRIO DAS VISITAS AS AUDIÊNCIAS DE SESSÃO DA VARA TRABALHISTA ALAGOINHAS-BA 2014 RUY CARLOS RELATÓRIO DAS VISITAS AS AUDIÊNCIAS DE SESSÃO DA VARA TRABALHISTA: Relatório apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas FARAL/ UNIRB, ao curso de bacharelado em Direito 6º semestre, como avaliação parcial da disciplina…