Parecer Juridico Casos

PARECER Nº 767 /2013 Nome: Diretoria de vigilância em saúde da prefeitura de Goiânia Assunto: Consulta I. Relatório: Trata-se de consulta formulada a este Departamento acerca do conflito jurídico existente entre a Lei 11.265, de 03/01/2006 e a Resolução RDC nº 222, de 05/08/2002, com fulcro no artigo 11, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993, que dispõe sobre a legislação de rotulagem de leite (fluidos e em pó). Em Parecer Consultivo 032/2007 datado do dia 12/07/2007, a Advocacia

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. Adriana Dias Basseto1 Faculdade Assis Gurgacz , Cascavel, PR Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma breve explanação quanto ao trabalho do Psicólogo Jurídico no Brasil e as áreas de atuação. A Psicologia Jurídica é reconhecida no Direito como Psicologia Forense. A Psicologia Jurídica é uma área de trabalho e investigação psicológica especializada no estudo do comportamento humano no âmbito do direito, da lei e

UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR.…

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que os pais

seguinte: Todo homem é mortal. Sócrates é homem. Logo, Sócrates é mortal. EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - SILOGISMO 1ª Questão: Elaborar silogismos válidos da 1ª Figura do Silogismo com os conceitos abaixo relacionados, sem deixar de formar, em todos os casos, o quadro completo das relações dos juízos e suas respectivas tabelas de verdade. a) Homem, mortal, brasileiro: Todo homem é mortal. Se todo brasileiro é homem, logo todos os brasileiros são mortais. b) Paraense, racional,…

PARECER JURÍDICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 468.997/2014 DE LAVRA DA: PROCURADORIA JURÍDICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: SETOR DE LICITAÇÕES Concorrência nº: 36/2014 Trata-se de parecer jurídico relativo ao procedimento licitatório na modalidade concorrência – menor preço global, registrado sob o nº 36/2014, relativo ao Edital publicado. Antes de versar sobre a finalidade do parecer do presente edital licitatório,…

autônoma, produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, o que possibilita que haja uma interação, um dialogo entre essas ciências. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. No direito de família torna-se imprescindível à atuação do psicólogo. As questões…

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01 QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem…

(julgamento de processos). Consiste em um conceito lógico baseado em algo justo e razoável, ou seja, imparcial e correto. É fundamentada sempre em características socias, econômicas e legais do problema posto em discussão. SEMANA 3 PARECER TECNICO JURIDICO PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na…

clara; Bem-estar económico e social – o direito procura através das suas normas satisfazer as necessidades colectivas para o bem-estar económico e social; Relação de tensão entre justiça e segurança: -ignorância da lei -prescrição. No domínio do jurídico, o recurso a meios de coacção para repor a Justiça seja, não apenas legítimo, mas até exigível. Logo, a coacção no domínio do Direito é não só legitima, senão que também exigível. Normas Religiosas: *criadas por um ser transcendente…