parecer805

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP
ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S
– .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E
DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT.
CONCEITO.
EM

MEDICINA

EVIDÊNCIAS.

TRIBUNAL

BASEADA
SUPREMO

FEDERAL.

FUNÇÕES

JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS.
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO

PÚBLICA

X

PARTICULAR.

RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO
ESTADO. COMISSÃO NACIONAL DE
INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS
NO

SUS.

USO

MEDICAMENTOS.

RACIONAL

DE

AÇÕES

JUDICIAIS.

RELATÓRIO

Senhor Consultor Jurídico,
Tem-se observado, no Brasil, um crescente aumento das ações judiciais que versam sobre o direito à saúde, no bojo das quais se determinam as mais variadas espécies de

PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP

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obrigações aos entes políticos, desde o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público até o custeio de tratamento experimental no exterior.
Nessas ações, corriqueiramente, narram-se ao juízo da causa situações clínicas dramáticas, que trazem a conotação de urgência, como, por exemplo, a necessidade de um medicamento de custo muito acima dos recursos financeiros do doente, sob pena de morte do mesmo.
Ademais, os argumentos técnicos apresentados aos magistrados, na maioria dos casos, são baseados, exclusivamente, em opiniões de especialistas, fortemente questionável do ponto de vista da metodologia científica adotada pela Medicina Baseada em Evidências –
MBE, adotada pelo Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde como critério científico para análise de tecnologias de saúde.
Observa-se que o Poder Judiciário vem concedendo, indiscriminadamente, por meio de liminares, o acesso a medicamentos/tratamentos de alto