Parecer Juridico Casos

(material) e psíquico (moral). Vide relação de causalidade material. Vide relação de causalidade psíquica. Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores A Quinta... e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada... penal. Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores... deste, o dano em si e o nexo…

Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. 6 ed. São Paulo: Cortez, 2006. (p. 10) “O estudo social, tão presente no cotidiano da intervenção ao longo do processo histórico do Serviço Social, em especial no campo sócio-jurídico1, parece ter sido redescoberto, nos últimos tempos, com um objeto de investigação sistemática, questionamentos, polêmicas e debates.” “Ainda que o meio sócio-jurídico, em…

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. Adriana Dias Basseto1 Faculdade Assis Gurgacz , Cascavel, PR Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma breve explanação quanto ao trabalho do Psicólogo Jurídico no Brasil e as áreas de atuação. A Psicologia Jurídica é reconhecida no Direito como Psicologia Forense. A Psicologia Jurídica é uma área de trabalho e investigação psicológica especializada no estudo do comportamento humano no âmbito do direito, da lei e

CASO CONCRETO 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…

de suas funções, você desenvolverá, de acordo com casos concretos apresentados nas etapas da ATPS, pareceres e relatórios apoiados em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A produção dos trabalhos solicitados nas etapas deste desafio contribuirá para seu desenvolvimento acadêmico, proporcionando considerável enriquecimento de seu cabedal de conhecimento jurídico. Objetivo do desafio Elaboração de pareceres e relatórios jurídicos, fundamentados em entendimentos…

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

2010. 2 Autor, dentre outros artigos e livros, das obras O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade, pela Fórum, Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas, pela Campus-Elsevier (finalista do Prêmio Jabuti 2009), e Coautor do livro Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a justiça deôntica, pela Fórum. 1 Dito de outro modo, se não mais…

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

sanguinária. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina, o interesse protegido pela norma penal. O Objeto jurídico do crime leva em consideração, colocando –se em primeiro lugar, os bens jurídicos mais importantes:vida, integridade corporal, honra, patrimônio etc. Objeto jurídico é o direito à vida. Objeto Material: ë a pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta. Ë objeto da ação. Não se deve confudi-lo com o objeto jurídico, que é o…

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. Adriana Dias Basseto1 Faculdade Assis Gurgacz , Cascavel, PR Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma breve explanação quanto ao trabalho do Psicólogo Jurídico no Brasil e as áreas de atuação. A Psicologia Jurídica é reconhecida no Direito como Psicologia Forense. A Psicologia Jurídica é uma área de trabalho e investigação psicológica especializada no estudo do comportamento humano no âmbito do direito, da lei e