Parecer Jurídico Coação

delitos de estupro e estupro mediante fraude, estupro de vulnerável, assim como suas implicações de ordem penal e processual penal. Principais alterações: A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento do bem jurídico que se pretende tutelar. Originariamente os crimes sexuais eram classificados como crimes contra os costumes, revelando os aspectos culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas…

do Nome Civil, 55 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil, 56 2.6.6. Da Modificação Administrativa, 56 2.6.7. Da Modificação Judicial, 58 2.6.8. O Estado Civil, 61 2.6.9. O Domicílio Civil, 61 2.7. A comoriência e a ausência: caracterização e efeitos jurídicos, 62 2.8. A morte presumida: caracterização, 63 3. pessOa e direitOs da persOnalidade, 65 3.1. Conceito, 66 3.2. Fundamento, 66 3.3. Características dos direitos da personalidade, 67 3.3.1. Direito ao corpo, 71 3.3.1.1. Doação do corpo,…

repertório, acervo de dados jurídicos, que podem ser de muitos e variados tipos, e com as mais diferentes funções; b) a arte: um arte argumentativa, utilizando postulados (loci comunes, topoi...) tidos como elementos de persuasão das partes envolvidas; c) um método: precisamente o método de, a partir da formação de um consenso entre os intervenientes na questão, fundado em princípios resultantes da experiência, encontrar soluções racionais para os problemas jurídicos sem olvidar os casos…

Entre a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro há uma evidente diferenciação. Enquanto a Ciência das Finanças se ocupa do estudo da atividade financeira do Estado em seu aspecto teórico, especulativo, o Direito Financeiro estuda o aspecto jurídico dessa atividade. O Direito Financeiro é, assim, uma ciência eminentemente aplicada ou normativa, classificando-se como ramo autônomo das ciências jurídicas. O elemento comum entre a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro é seu objeto, ou seja

1. PESQUISA DOUTRINÁRIA Na definição de Zaffaroni e Pierangeli: “bem jurídico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de um indivíduo com um objeto protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”

nas mais diversas configurações e pode ser caracterizada como violência contra a mulher, a criança, o idoso, violência sexual, política, violência psicológica, física, verbal,ou econômicos, de modo direto ou indireto (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado doméstico privado (pessoas – crianças, jovens, mulheres adultas, homens adultos ou idosos – a viver em alojamento comum) ou que, não habitando no mesmo agregado…

etnologia, trad.), quando admite depender de condições demográficas e econômica e predominância de um desses tipos, não podendo ser estabelecido neste terreno um traçado único. Ralph Linton (O homem: uma introdução à antropologia, trad.) é desse parecer: “parece certo que a descendência matrilínea e patrilínea não apresenta estágios sucessivos no decorrer de uma inevitável evolução das instituições sociais”. Pode-se afirmar ser a família arcaria muito numerosa, compreendendo esposa,…

seja aumentando a pena..) jamais retroagirá, terá efeito ex nunc. e) FRAGMENTARIEDADE - O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, saúde, ....) de violações, só os mais importantes, e, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento desses interesses jurídicos. f) INTERVENÇÃO MÍNIMA – O Direito Penal deve obedecer o caráter de imprescindibilidade, procurando restringir ou…

da Constituição Federal c/c ao artigo 647 do Código de Processo Penal impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em face da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS JOAQUIM NABUCO foi preso pela prática de furto de um veículo. O inquérito policial foi aberto contra JOAQUIM e o paciente, sem passagem ou existência de registro de condenações pretéritas, na condição…

cinqüenta centavos) conforme demonstrado na planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.250,50 (Trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), que será depositado em juízo em 55 parcelas de acordo com o ANEXO 4 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas (Doc 2). Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo…