O Papel Do Legislador

mediante procedimentos filológicos e lógicos. Ante a ineficiência desse processo interpretativo, tiveram de recorrer às fontes, isto é, aos trabalhos legislativos preparatórios, à tradição histórica e aos costumes, para desvendar a vontade do legislador, a fim de conhecer não apenas a letra da lei, mas também seu espírito. Com isso passou-se a admitir a interpretação histórica, isto é, o exame das circunstâncias que antecederam a lei. Posteriormente, essa escola veio a utilizar…

temos que ao poder legislativo é dada a função estatal de inovar na ordem jurídica, criando atos normativos dotados de impessoalidade, abstratividade e coercibilidade. Porém, nem sempre a tarefa legislativa é exercida com o cuidado suficiente pelo legislador, gerando muitas das vezes casos de vagueza, dubiedade ou polissemia. Em casos como este é permitido ao intérprete da Constituição o uso da interpretação conforme a Constituição, cujo escopo é adequar semanticamente os sentidos ou,…

consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação social do bem se vê confirmada precisamente porque para a sua proteção bem estabelecida a pena. (p. 23) [...] somente os bens jurídicos fundamentais devem ser objeto de atenção do legislador penal [...] os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade. (p. 23) [...] somente tendo como ponto de partida a concepção representada pelas teorias constitucionais, pode-se aspirar à individualização…

tentar explicar porque a norma é aplicada ou não Ao realizar esta pesquisa o jurista-sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre o tratamento jurídico e social do adultério. Sua função é a de compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e sua aplicação. Por isto, deve deixar de lado sua opinião pessoal. Em outras palavras, o sociólogo do direito não julga, mas…

ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao poder público, notadamente em matéria de…

Direitos Humanos Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador Autor: Alan Martins Olá! No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior violador desses direitos. Dessa forma, cumpre investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que…

JURÍDICANúmero de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos · Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro; · Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa; l Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro.…

política, que servia de referência para as relações entre o Estado e o cidadão; e (ii) o Código Civil era o documento jurídico que regia as relações entre particulares, ou como se costumava dizer, era o Constituição do direito privado. Nessa fase, o papel da Constituição já era limitado. A ela não se reconhecia ainda, amplamente, força normativa Publicação do direito privado. Ao longo do século XX, com o advento do Estado social e a percepção crítica da desigualdade, o direito privado…

senão vira ditadura da maioria, mas inclui também a garantia de direitos. Se se deixar Legislativo e Executivo agirem livremente, eles vão sempre querer maximizar os interesses da maioria momentânea para se fortalecer. O Judiciário vai desempenhar o papel de contramajoritário. É ele que vai proteger o direito das minorias. 2) Experiência Francesa – Na França, surgiu a primeira constituição escrita da Europa, em 1791. Durou pouquíssimo tempo. A experiência francesa contribuiu…

de sentir do povo”. Falhando a sociedade, de estabelecer fatos sociais contrario a natureza social do homem, o direito não deve acompanha-la no erro. Nesta hipótese o direito vai superar os fatos existentes, impondo-lhe modificações. 4. O papel do legislador No passado, manifestavam-se exclusivamente nos costumes, guando era mais sensível a influência da vontade coletiva. Na atualidade, o Direito escrito é forma predominante, malgrado alguns países, como Inglaterra, Estados Unidos…