O Papel Do Legislador

teorias Positivista, da Escola Histórica e da Exegese, demonstrando que o conceito de Direito alterou-se de acordo com o paradigma adotado. Por fim, procuramos apresentar a teoria de Robert Alexy (o qual apontamos como pós-positivista), que baseado no papel exercido pelos princípios e na argumentação jurídica, considera o procedimento do Direito como parte de seu conceito. Palavras-chave: Pós-positivismo. Princípios. Argumentação Jurídica. Abstract: The article analyzes the proposed…

fundindo lei e direito. Quando o legislador disse exatamente o que está escrito e o operador do direito ao interpretar a norma obterá um sentido idêntico ao pretendido pelo legislador, há uma equivalência entre as palavras da norma e seu espírito, não permitindo qualquer extensão interpretativa. Quando o operador do direito ao interpretar a norma acaba estendendo o seu alcance, pois o legislador ao editar a norma disse menos do que seria necessário. A

considera a justiça como uma virtude do homem que tem o pensamento de que o justo, seria o que o legislador dispõe, fazendo assim com que, o conceito de legitimidade do Direito desaparecesse em favor da legalidade. A noção de justo é o fundamental ao Direito. Ao estabelecer critérios de justiça o legislador deve se basear n ordem natural das coisas. O Direito é dependioso da justiça para cumprir o seu papel. O Direito é uma ciência “normativa” e, a estrutura lógica da tese jurídica é…

atuais. Após anos difíceis, com muito esforço e determinação, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, esta foi chamada de humanitária, pois prioriza uma sociedade mais justa. Tendo isso em mente ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas O conceito da função social da empresa começou a se difundir pelo mundo, chegando também ao Brasil. É importante frisar que, segundo doutrina modernamente aceita, a função social não precisa estar positivada para…

.............................67 26. Considerações complementares..................................................................................68 26.1. A modernização e a democratização da Justiça como requisitos para o desempenho eficaz do papel intervencionista que cabe à magistratura................................................. 68 4 26.1.1. A realidade da Justiça no Brasil e o imperativo de Mudança.................................68 26.1.2. Medidas em favor da…

JUSTIÇA Conceito de justiça A justiça é o magno tema do Direito e, ao mesmo tempo, permanente desafio aos filósofos do Direito, que pretendem conceituá-la, e ao próprio legislador que, movido por interesse de ordem prática, pretende consagrá-la nos textos legislativos. A sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Inserida no corpus juris civilis, a presente definição além de retratar a justiça como virtude humana, apresenta a ideia nuclear desse valor. Dar a…

do direito livre e livre investigação científica "Este pequeno avanço do historicismo jurídico é radicalizado no sociologismo jurídico que considera os fatos sociais na formulação das decisões judiciais e foge da aplicação mecânica da vontade do legislador. É um grande passo para o início da Escola do Direito livre que nasce na Alemanha com Euggen Ehrlic, em 1.903. Herman Kantorwicz, em 1.906 apresenta o manifesto por um Movimento do Direito Livre defendendo a idéia de que o Direito,…

Lei 11. 105/05 agrupa, qual colcha-de-retalhos jurídica, quatro relevantes matérias diversas– a pesquisa e a fiscalização dos organismos geneticamente modificados (OGM); a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia; o papel, a estrutura, as competências e o poder da CTNBio; e, por fim, a formação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS e sua organização, através de normas ora dispersas pelo texto integral da Lei, ora concentradas no capítulo II. O…

revogada, salvo na hipótese do art.178 da CTN e sua interpretação é literal. Incidência tributária ocorre quando vislubramos fatos que relacionados a eventos juridicamente que têm importância que apresentam conteúdo econômico, que são eleitos pelo legislador enquadra-se no modelo previsto em lei, onde será a incidência nascendo à obrigação tributária. Não-incidência se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo. Para Amílcar de Araújo Falcão, a…

pelo legislador de direito privado. Acresce um argumento sistemático, que, tanto se pode ver, ate hoje não desempenhou qualquer papel no debate. Consiste ele na inovação no art. 93.°,N.°1, alínea 4a da LF, segundo o qual qualquer pessoa pode deduzir a queixa constitucional com fundamento de ter sido lesado, pelo poder publico, num dos seus direito fundamentais. quando uma pessoa pode pela queixa constitucional, denunciar ter sido lesado(a) num dos seus direitos fundamentais pelo…