O Papel Do Legislador

do ato que incorporam, independentemente de como devam ser apreciados com fundamento numa norma jurídica".[3] A Constituição, como todo negócio jurídico, não é "neutra" a respeito de suas conseqüências jurídicas, pois o simples fato de o legislador constituinte considerar determinada matéria importante o suficiente para adentrar no texto constitucional significa que uma determinada conseqüência é esperada, por isso.2 Como ato político de decisão sobre o modo de existência e…

chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos fundamen‑ tais (p. 85). Sem essa distinção não pode haver nem uma teoria ade‑ quada sobre as restrições e as colisões entre esses direitos, nem uma teoria suficiente sobre o papel dos direitos fundamentais no sistema jurídico. Por isso, Alexy afirma que essa distinção é uma das “colu‑ nas‑mestras” do edifício da teoria dos direitos fundamentais. O autor faz uma distinção precisa entre regras e princípios e uma…

descoberta do sentido do direito expresso em suas normas legais pela vontade do legislador. De outro lado, um novo modo de formar os juristas nas faculdades de direito, com um novo método de ensino que fosse focado na exclusividade da lei, isto é, no ensino da lei. Preconizava a multiplicação das codificações, de modo a eliminar as lacunas da lei; a utilização da analogia, para descobrir a norma oculta (dada pela vontade do legislador, mas não aparente no texto legal); e a interpretação…

integrantes, visto que a lei não limita o número de integrantes para a prática do crime de milícia, tornando assim uma lei de difícil aplicação. Tal problemática enseja dificuldade no enquadramento penal, visto que, sem a devida conceituação pelo legislador, é ferido o princípio da legalidade, gerando um desafio de contenção do âmbito de validade da normal penal, fato que vai de encontro a todo o aparato principiológico do Direito Penal. O artigo 288-A do Código Penal sob a denominação…

Pública. Somente em maio de 2000 foi promulgada a lei complementar que disciplinava os gastos públicos, inclusive os gastos com pessoal, revogando a lei complementar n. 96 de 1999 que já tratava do assunto, ou seja, em um único texto normativo o legislador disciplinou os artigos 163 e 169 da Constituição. As circunstâncias internas e externas que conduziram para a promulgação da LRF em maio de 2000 foi principalmente a situação internacional que culminou com a produção da lei reguladora…

quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis conforme decisões anteriores e a doutrina, que influencia o pensamento jurídico dos legisladores e aplicadores das normas. A primeira fonte de direito tributário a ser analisada será a Constituição Federal. Destacando assim a peculiaridade do sistema jurídico brasileiro, em relação aos demais países do mundo em dispor os…

[inserir parágrafo que fala das antigas expressões que podiam remeter a noção de VM] Foi através da Lei 6.385/76, que instituiu a CVM – órgão responsável por fiscalizar, disciplinar e regular, exclusivamente, o mercado de valores mobiliários, que o legislador viu-se obrigado a conceituar valores mobiliários, uma vez que sua definição era necessária à delimitação da atividade da entidade ora criada. Nas palavras de Ary Oswaldo Mattos Filho : “Certamente, dentre as tarefas árduas…

decisões judiciais refletem o verdadeiro sentido das normas vigentes, não se havendo confronto das ilações do interprete à construção vernacular do preceito. PRAETER LEGEM – Em se tratando de aprimoramento da regra, a jurisprudência tem importante papel como heterointegrandora do direito. Embora que o Art. 4º da LICC não tenha nominalmente inserido a jurisprudência para suprir as chamadas "lacunas da lei", a tabula rasa da interpretação mecanicista não lhe haverá de dar exclusão, pelo…

Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela interpretação dos preceitos constitucionais, de modo a conceder máxima efetividade e concretização a direitos. Noutro giro, cumpre assinalar que o legislador, no Estado brasileiro contemporâneo, é chamado a intervir em tudo, utilizando-se da lei como instrumento único para a solução de diversos problemas. Os diplomas legais e outros atos normativos, tais como medidas provisórias, por…

orientam todo ordenamento jurídico e possibilitam efetividade ao seu núcleo central, o princípio da dignidade humana. A inobservância dos princípios constitucionais tributários é causa de declaração de inconstitucionalidade, emergindo indispensável o papel do intérprete e aplicador do direito, na medida que, embora veja leis responsáveis pelo poderio econômico e político, seja defensor da aplicação efetiva dos princípios constitucionais tributários que, em última análise, garantem…