AvA Questionario

Direitos Humanos
Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador
Autor: Alan Martins

Olá!
No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior violador desses direitos.
Dessa forma, cumpre investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que ele próprio pratica, sobretudo por meio do Poder Legislativo e da Administração Pública.
Nesta aula, o enfoque será nos meios de prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais.
O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do constitucionalismo, partindo da supremacia da Constituição Federal e passando pelos sistemas de controle de constitucionalidade.
Fique o convite a você para percorrer essa estrada.
Bons estudos!

A Proteção dos Direito Fundamentais: a Proteção contra o Legislador
De modo mais detalhado, o tema em pauta refere-se à proteção dos direitos humanos fundamentais contra o Estado, em face de possíveis violações por parte do Poder Legislativo.
Para desenvolvê-lo, inicialmente, é necessário que se compreenda com precisão uma situação paradoxal.
Conforme estudado em aulas anteriores, sabe-se que o Estado desempenha o papel fundamental de manter um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais. Entretanto, paradoxalmente, é o momento de se esclarecer que esse mesmo Estado, potencialmente, constitui o maior violador dos direitos humanos fundamentais.
Denotando esse contexto apresentado, basta que se lance o olhar sobre determinados termos e expressões comuns no meio jurídico, tais como: abuso de poder, ilegalidade e inconstitucionalidade.
Os dois primeiros estão intimamente relacionados com a temática da próxima aula, quando será abordada a