Nova Lei Do Divorcio 66

instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua, nº:, nesta Cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40 caput e § 3º da Lei nº 6.515/70 c/c Emenda Constitucional nº 66, de 13 de Julho de 2010, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO Observando-se o procedimento ordinário, em face de Juliano Luiz Freitas, nacionalidade, casado, Servidor público em Niteroi, portador da Cédula de Identidade RG nº.,…

DIVÓRCIO: REGULARIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL ATRÁVES DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Mas com o aumento da população, o número de casamentos cresceu vertiginosamente e, como consequência disto, cresceu o número de separações e divórcios. Não é aceitável que em pleno século XXI os cônjuges se obriguem a…

LAAS, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº 000/RN, e do CPF 00000, residente e domiciliado na Rua XXXX, 160, Geisel, João Pessoa/PB, por sua Advogada, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de CMSS, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua XXXX, 127, /RN, com fulcro no art. 226, § 6º da CF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Requerente é casado desde 31 de Maio

notificações e comunicações de ofício em seu endereço profissional na Rua Hercílio Luz, n° 420 sala 202, Ed. Cristal Center, bairro centro, CEP 88350-250, Brusque/SC, com fulcro no art. 282 do CPC c/c Emenda Constitucional 66/10, e Resolução 35 CNJ para propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS DOS FATOS: Amélia Rosa da Silva e Sergio da Silva estão casados desde 1995, de comum acordo resolveram se divorciar, pois a convivência desde janeiro de 2013 é…

24/01/1890. • Lei 379 de 16/01/1937 – Foi criado o casamento religioso com efeitos civis, averbada em cartório. • Dec. Lei 3200/41- Passou a regulamentar os efeitos do casamento religioso com efeitos civis. (prazo, documentos necessários etc.) • Lei 4.121/62- estatuto da mulher casada. A mulher passou a participar das relações, como exemplo para vender um imóvel dependia da participação da mulher. • Lei 5478/68- Lei dos alimentos. • Lei 6015/73- esta lei está em vigor até hoje. Lei…

ex-consortes levando em consideração, principalmente, a alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a supressão dos prazos para sua concessão. Analisar-se-á, também, o instituto dos alimentos, que visam garantir, dentro do princípio da solidariedade familiar, o socorro mútuo entre aqueles que possuem um…

A Emenda Constitucional nº66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vinculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divorcio por via administrativa, com maiores celeridades nos impasses jurídicos acerca do assunto. Analise da Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça que desburocratiza os procedimentos. Nos tempos antigos a família era matriarcal, com tratamento rígido, submetida

DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução casamento do 3. Separação 4. Divórcio NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10. Reconhecendo a evolução da sociedade e a ampla aceitação da dissolução do casamento foi publicada a EC n. 66/10[3] que altera o art. 226, §6º., CF, que passa a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA…

partes), vem respeitosamente à presença do Ilustríssimo Tabelião, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, promover o presente: PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com fundamento na Emenda Constitucional n° 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal e artigo 1.124 “A” do Código de Processo Civil alterado pela Lei 11.441/2007 em seu artigo 3º, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir elencados: 1- DOS FATOS Os Requerentes foram casados…

A Evolução Histórica do Divórcio no Brasil Ao longo do século XX a família passou por grandes transformações na seara jurídica, deixando de ser a família patriarcal, instituída em torno do patriarca, responsável por todos os integrantes do núcleo familiar, para ser concebida como a família plural, fundada no amor e no afeto. Nesse cenário o matrimônio, antes indissolúvel, também passou por grande evolução, o que contribuiu para o fortalecimento da mulher, enquanto sujeito de direito, e para o