Nova Lei Do Divorcio 66

domiciliados a Rua Madri 5, Qd. 05, Lt. 03, Condomínio Jardins Madri, neste município de Goiânia-GO, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência requerer: CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Com base nos fatos e fundamentos a seguir: Os Requerentes estão separados judicialmente desde o dia 18/02/2010, como faz prova a Certidão de Casamento em anexo, na qual a separação se encontra averbada, lavrada pelo Cartório…

brasileira, casada, doméstica, portadora do RG nº XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Universitária, nº 200, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000, vem, por seu procurador com base no art 1572 do Codigo Civil e EC 66/2010 propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Universitária, 2000, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000. I - DOS FATOS A requerente e o requerido casaram-se em 16 de novembro de…

1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTORICA 1.1.1.1 FUNDAMENTOS DO INSTITUTO 1.2 MODALIDADES E ASPECTOS GERAIS 1.3 CULPA NO DIREITO DE FAMILIA 1.3.1 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGUAL 1.3.2 DA CONDUTA CONJUGUAL CULPOSA 1.3.3 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E A QUESTÃO DA CULPA 2 A USUCAPIÃO URBANA POR ABANDONO DO LAR 2.1 CONCEITO E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO 2.1.1 NOMENCLATURA E PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO 2.1.1.1 O ABANDONO DO LAR E A DISCURSSÃO DA CULPA E SUA POSSIVEL INCONSTITUCIONALIDADE 3

liberdade (querer ou simplesmente não querer), usando como exemple a emenda nº 66 que retrata sobre o divórcio, o qual pode ser requerido a qualquer momento basta que um dos cônjuges queira, não podendo o outro impedir. Sendo assim um direito potestavivo. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial…

JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes, conforme declarações anexas, não possuem meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declaram-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobres nos termos do parágrafo único do Artigo…

residente e domiciliada no São Paulo, SP, na Rua Coronel Firmino, 225, Centro, por seu procurador, infra assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º,caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS Contra CÉSAR KHOURY, brasileiro, separado, Médico, inscrito no CPF sob n° 100.200.300-45 e no RG sob n°600.900 - SSP/TR, residente e domiciliado no São Paulo, SP,…

Ceará, nº 2146, bairro Jardim Autonomista, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, vem mui respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88, 1572 do CC/02 e art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DEALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS Em face de GERIBALDO, brasileiro, separado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob n° 111.111.111-11 e no RG sob n°555.555…

com fulcro na Emenda Constitucional n. 66/2010, dando nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos dos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil e artigo 40 da Lei nº 6.515/77, aduzindo o que segue:

por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato), com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá notificações e intimações, vêm à presença de V. Exª, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, e art. 226, § 6º da CF (Alterado pela EC-000.066-2010), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS Os Requerentes…

4741899 e inscrita no CPF sob o nº 075 325 056-00, residente e domiciliada na Rua Silésia Antunes Rinco,Bairro: Morada Nova, CEP: 35680-302 Itaúna-MG, por seus advogados e estagiário do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Itaúna infra-assinados, constituídos no incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de, JOSÉ CUSTÓDIO FERREIRA, brasileiro, casado,