Nova Lei Do Divorcio 66

Vossa Excelência, aforar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com fulcro no art. 226, parágrafo sexto da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Suplicante vem pedir que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, sento tal pedido motivado pela indisponibilidade de recursos financeiros, com base na Lei 1.060/50, com as alterações posteriores dada pela Lei 7.510/86. II – SÍNTESE FÁTICA…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora comum, advogada in fine assinada, ut instrumento de procuração em anexo, vêm, respeitosamente, propor, de forma consensual: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. DOS FATOS Os Requerentes casaram-se em 19 de junho de 1998, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de…

assinados, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, FULANO DE TAL , QUALIFICAÇAO COM ENDEREÇO E CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DOS FATOS CONTAR OS FATOS 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 Do Divórcio Judicial O direito ao divórcio está resguardado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 6º conforme disposto: Art. 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” § 6º: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”…

e domiciliado na Rua nº, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 6515/77, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1- DOS FATOS Os requerentes encontram-se separados judicialmente há mais de 8 (oito) anos, isto é, desde -------, data da…

ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: , brasileiro,casado sob o regime de PARCIAL DE BENS, portador da Carteira de Identidade nº , CPF nº , residente e domiciliado na nesta cidade e DAMIRIS RAMOS DE QUEIROZ LOPES, brasileira, casada sob o regime de COMUNÃO PARCIAL DE BENS, portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº residente e domiciliada na ; e como ADVOGADO: , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº , CPF nº com…

3º da Lei nº 6.515/70 (“Lei do Divórcio”), para promoverem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requerentes são pessoas simples e não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família. Requerem, com base na Constituição Federal, Artigo 5º, inciso LXXIV, e Lei nº 1.060/50 e suas alterações,…

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos

_______________________________, onde recebe avisos e intimações, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. 1. DOS FATOS Os requerentes se casaram na cidade de Londrina no dia __________. O assento foi lavrado perante o…

DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... Processo nº ...., já qualificados nos autos do processo , por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL Em face de ...., separados judicialmente na forma consensual, ela professora, ele ajudante de polidor, ambos residentes na Rua: , Bairro: , nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. …

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a