divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS – SÃO PAULO.

A.S.M., brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de IDENTIDADE, RG nº ...... expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, inscrito junto ao Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº ....... residente e domiciliado na ERUA B, nº 19 “a”, Jardim Parque Primavera, Guarulhos, São Paulo (CEP:), e, R. M.DE S.S., brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade, RG Nº ......, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, inscrita junto ao Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº ......., residente e domiciliada na Rua São Félix ,100, Guarulhos, São Paulo (CEP por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (MANDATO JUDICIAL – Documentos 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 40, § 3º da Lei nº 6.515/70 (“Lei do Divórcio”), para promoverem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requerentes são pessoas simples e não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família. Requerem, com base na Constituição Federal, Artigo 5º, inciso LXXIV, e Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA (Documento 03). CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988: “Artigo 5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nos termos do Artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50, suficiente é a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em petição inicial ou a qualquer momento do processo, para a concessão do referido benefício,