AÇAO DIVORCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX

FULANO DE TAL , QUALIFICAÇAO COM ENDEREÇO E CEP, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinados, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, FULANO DE TAL , QUALIFICAÇAO COM ENDEREÇO E CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – DOS FATOS

CONTAR OS FATOS

2 - DOS FUNDAMENTOS

2.1 Do Divórcio Judicial

O direito ao divórcio está resguardado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 6º conforme disposto:

Art. 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
§ 6º: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

De acordo com Emenda Constitucional n. 66, de 13 de Julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo supracitado, extinguiu-se o requisito do lapso temporal de 01 (um) ano, após a separação judicial do casal ou 02 (dois) anos da separação de fato, para a propositura da Ação de Divórcio.

Dessa forma, os pedidos da presente ação encontram amparo legal.

2.2 DO NOME DOS CÔNJUGES

A Requerente deseja retomar seu nome de solteira, qual seja: XXXXXXXXXX.

3 - DOS BENS

A Requerente declara que não existem bens móveis ou imóveis a serem partilhados.

4 - DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES

A Requerente dispensa alimentos para si, por possuir condições de se manter.

5 – DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer:
a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, uma vez que não tem condições de arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo pobre no sentido legal, conforme declaração de pobreza em anexo;
b) a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até o final, nos termos do artigo 82 do CPC;
c) a citação do Requerido, via Carta Precatória para a Comarca de XXXXX, no endereço informado no preâmbulo, para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de