DIV RCIO CONVERS O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx–ESTADO xxx

C/ Pedido de A.J.G.

NOME DO CONJUGE VARÃO, brasileiro, separado, frentista, portador da cédula de identidade RG n.ºxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxx, com endereço à Av.xxxx e
NOME DA CONSJUGE VIRAGO, brasileira, separada, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG
n.ºxxxx, inscrita no CPF sob nºxxx , com endereço à
Rua xxxxx, nº XXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados – ut instrumento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem notificações e intimações, com fulcro no
Código Civil e Lei do divórcio, deduzir pretensão de

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM
DIVÓRCIO pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1

I - DOS FATOS

Os Requerentes separaram-se judicialmente em 09/09/2008, como faz prova a cópia da sentença nos autos da Separação Judicial nº XXXX, com trâmite no juízo desta
Comarca. (doc)
Destarte, consoante aponta a legislação atinente, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges, existente há mais de 1 (um) ano.

II-DOS FUNDAMENTOS
A CARTA POL ÍTICA, em s eu artigo 226, § 6°, assi m assegur a:
Art. 226. A família, b ase da so ciedade, tem esp ecial p roteção do E stado .
§ 6°. O casa mento civil pod e ser dissol vido p el o d ivó rcio, apó s prévia separação ju dicial p or mais de u m ano n os casos expresso s em lei, ou compro vada sep aração de fato po r mais de doi s anos.

A LEI DO DIVÓRCIO (Lei nº. 6.515/ 77), ao tratar da dis soluç ão da s ociedade conjugal, as sever a:
Art. 2º A soci edade conjug al termina:
I - pela morte de um dos cônj uges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo d ivó rcio.
P arág rafo ú nico. O casamento vál ido somente se d issolve p ela morte de um d os cô njug es ou pelo d ivó rcio.
Art. 24. O divórcio põe termo a o casa ment o e ao s