advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

Processo nº

...., já qualificados nos autos do processo , por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

Em face de ...., separados judicialmente na forma consensual, ela professora, ele ajudante de polidor, ambos residentes na Rua: , Bairro: , nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

Por sentença proferida em 8 de maio de 2007, nos autos da ação de separação consensual nº , que transitou perante este r. Juízo, foi decretada a separação judicial do casal.

A sentença transitou em julgado em mesma data, tendo sido, inclusive, expedido o mandado de averbação.
Observado o interesse de ambos em contraírem novas núpcias, com novos nubentes, e, para tanto, ambos necessitam estar livres e desimpedidos para o casamento, vêm, por meio desta, com base no entendimento legal propor o divórcio.
Também vêm, por meio deste, informar que ambos não têm bens a inventariar, sendo que não houve alteração no status quo ante com a união ora firmada.
O ora casal deixaram os herdeiros menores de nomes , nascida no dia , hoje menor, com ; , nascido em , hoje com anos. Certidões de nascimento presentes nos autos.
Com relação a guarda dos menores bem como pensão alimentícia e outros assuntos referentes a este fato, já foram ora discutidos e homologados em sentença judicial de separação consensual nas folhas 15 e 16 dos autos, portanto, não há mais o que alegar a este respeito.
Por tais fatos, esta ação deverá ser proposta por meio judicial, como demonstra o art. 1.124-A do CPC. Havendo filhos menores ou incapazes, obrigatoriamente, a separação ou o divórcio será sempre judicial, sem prejuízo de ser convertido em consensual, com a anuência expressa do Ministério, no curso do processo.
Como ambas as