Nova Lei Do Divorcio 66

1. Introdução Com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, surgiram algumas dúvidas em relação à existência da separação em nosso ordenamento jurídico, bem como a respeito da possibilidade de discussão da culpa pelo fim do casamento. Nesse breve estudo, abordam-se as aparentes consequências da referida Emenda em relação ao divórcio, à separação e à culpa como causa do fim do casamento. 2. O fim da separação…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS DO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES – Fulano de Tal, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG XXXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua A, nº 100 – Bairro C - Cidade/MG, CEP xxxxxxxxx e Siclana de Tal, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG xxxxxxxx SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada

226 da Constituição Federal e na lei nº 6.515/77, propor a presente, AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c OFERTA DE ALIMENTOS, em desfavor de XXXXXXXX, brasileira, CI nº XXXXX – XXX, inscrita sob CPF XXXX, residindo e domiciliada na Rua XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PRELIMINARMENTE: 1 - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que se encontra…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer de Vossa Excelência os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Pobreza. Ad cautelam acosta aos autos cópia da CTPS, comprovando que está desempregada, fazendo jus ao benefício (documentos 04-05) DOS FATOS Os requerentes encontram-se…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II -…

casada, do lar, portadora do RG 2xxxxxxxxx SSP/PA e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Alameda Cerejeira, 208, Nova Olinda, nesta cidade de Castanhal, VÊM por sua advogada (procuração anexa), que ao final subscreve, perante a V.Sª requerer, com base na lei 11.441/2007 e no artigo 1124-A do Codigo de Processo Civil requerer “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL” DAS NÚPCIAS Os peticionantes contraíram núpcias sob o regime de COMUNHÃO DE BENS em 09 de fevereiro de…

seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e artigo 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77 assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de, pelas razões de fato e de direito, que ora passa a articular, para ao final requerer: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

Ex.a, vem por seu(s) advogado(os) e procurador(es) infra-assinado(os), nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil e arts. 1723 e 1725 Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, brasileiro(a), solteira, profissão, portadora da cédula de identidade nº.: MG. xxxxxx– SSP/MG e CPF nº.: xxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na Avenida xxxx, xxxxxx, Apto xxx, Bairro xxxx…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §6º. , da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Inicialmente, os autores requerem os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por serem pobres na acepção jurídica da palavra, não podendo demandar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei n.º 1.060/50, alterada pelas Leis 7510/86 e 7871/89. I DOS FATOS E DO DIREITO Os requerentes estão casados pelo regime de…