divorcio

629 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ............../PR.

............., brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG/PR n. , CPF/MF, residente e domiciliado na Rua ......................., e ................................., brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora da C.I. RG/PR nº , CPF n., residente e domiciliada na Rua .............................., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §6º. , da Constituição Federal, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Inicialmente, os autores requerem os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por serem pobres na acepção jurídica da palavra, não podendo demandar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei n.º 1.060/50, alterada pelas Leis 7510/86 e 7871/89.

I DOS FATOS E DO DIREITO

Os requerentes estão casados pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 10 de agosto de 1985, conforme certidão de casamento nº 2.217, fls. 117, do livro 10-B, do Cartório de Registro Civil da Comarca de ............., Estado do Paraná, anexa.

Dessa união nasceram 02 (dois) filhos: 1) .........................,.

2)............................

No início da vida conjugal, o casal mantinha um relacionamento dentro dos padrões normais, conviviam em perfeita harmonia.

Ocorre, que com o decorrer do tempo, a vida em comum foi se tornando insuportável o que impede a sua continuidade.

A nova redação do artigo 226, §6º. , da Constituição Federal, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não exigindo nenhum outro requisito para a sua dissolvição, in verbis:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Desde

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