Nova Lei Do Divorcio 66

6º da CF, cc artigo 1580 do NCC ( Lei 10.406 de 10/01/2002), EC 66/2010, publicado em 14/07/2010 que trouxe nova redação ao § 6º do artigo 226 da CP, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO pelo procedimento ordinário, em comum acordo, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE OFICIO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE /MG MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES JOSÉ Das Couves, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG MG , inscrito no CPF nº: , residente e domiciliado Rua – Bairro / MG., Cep. e Maria das couves, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG, inscrita no CPF nº0, residente e domiciliada na Rua – Bairro Sa – MG., CEP. II - DA ADVOGADA

Largo de São Francisco a verdadeira inflexão a que seria submetida a ciência jurídica, mercê da rotina de exceções em que a vida se constitui e das novas e imprevistas circunstâncias do dia-a-dia, tudo a ensejar a preocupação legislativa e, enquanto ela não ocorresse, a busca, dentro do sistema jurídico existente, das soluções possíveis para cada nova hipótese, de forma a não deixar a sociedade refém de situações não previstas e, acima de tudo, procurar dar-lhes a melhor adequação, …

JORGE LINS SODRÉ, brasileiro, casado, cozinheiro, fone: (93) 9223-8094, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2067283 SSP/PA e inscrito no CPF (MF) sob o n.º 205.698.662-00, residente e domiciliado na travessa 19, Quadra 18, nº 102, Bairro Nova República, cidade de Santarém/PA, e ROSELY DE SOUSA SODRÉ, brasileira, casada, empregada doméstica, fone: (93) 9105-3040, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 1654152 PC/PA e CPF n.º 367.953.872-15, residente e domiciliada na Rua Lauro…

de Souza, 400, térreo, sala 03, no bairro Estação Velha, na Cidade de Campina Grande –PB, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com agasalho no Art. 40 § 2º da Lei 6.515/77 e Arts. 1.120 usque 1.124 do Código de Processo Civil c/c com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010 que modifica o artigo 226, § 6°, da Constituição da República, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DA SINOPSE FÁTICA

bastante procuradora que a presente subscreve, com escritório na Rua Padre Fabiano, nº 428, Bairro Centro, Itu/SP, CEP 13.360-000, telefones (19) 3491-4897 e 3492-1933, vem à presença de V.Exa. promover a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO em face de ? brasileira, funcionária pública, separada judicialmente, residente na Rua Paulo Vigorito, nº 10, Bairro Aparecida, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DIVÓRCIO: TEORIA E PRÁTICA – Rodrigo da Cunha Pereira Prefácio [...] Por força da EC n.66/2010 só existe uma única forma de dissolução do casamento: o divórcio. Introdução A DIFÍCIL ARTE DE SE DIVORCIAR Divórcio de casais não é nada fácil ou simples, mesmo quando consensual. Envolve sempre sofrimento e dor. [...] O fim da conjugalidade é um momento em que se depara com o desamparo estrutural do ser humano. E constata-se que aquele (a) que se pensava ser o complemento da vida já

CEP xxx, por seu advogado que esta subscreve ut instrumento de procuração em anexo ( doc. 01 ),embasado no art. 226 da CF, arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c. art. 1.571, IV do Código Civil c.c. art. 273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DO FILHO, ALTERAÇÃO DO NOME COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS e TUTELA ANTECIPADA DE…

das Moedas, nº 13 – Jardim Caixa Forte – Patópolis/SP – CEP: XXXXX-XXX, por seus procuradores infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS Em face de MAGA PATALÓGICA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G nº XX.XXX.XXX-X e regularmente inscrita no CPF sob nº…

abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da Emenda Constitucional que admite o divórcio direto, conforme nova redação do art. 226, § 6, da CF. (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 49). O abandono do lar, por largos anos fora elencado…