Nova Lei Do Divorcio 66

detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder. 494 – A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior. 495 – No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO .... DA COMARCA DE .... MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES - Qualificação completa das partes. II - DO ADVOGADO - O casal nomeia como advogado ....qualificação completa...., que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos

com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional 66/2010 e demais dispositivos legais pertinentes, propor o presente DIVORCIO CONSENSUAL Na forma que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários…

intermédio da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 1.581, do Código Civil e art. 226, parágrafo 6º da CF, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, ajuizar Ação de divórcio em face de : , pelos fatos e fundamentos abaixo mencionados. Gratuidade de Justiça Inicialmente afirma a autora, nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que não tem condições financeiras de arcar…

fenômeno de destaque na recente onda renovatória do direito das famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação parental, a síndrome da alienação parental,…

constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc.1), propor perante V.EXA. a presente ------------------------------------------------- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Contra CORNÉLIO FÉ ABRAVANEL, brasileiro, casado, Torneiro mecânico, portador do RG nº 5674389 PC/PA e do CPF nº 980695352-90, residente e domiciliado na Rua dos Anzóis, nº 24, Bairro Nova Castanhal, Castanhal, CEP: 63045-001. DOS FATOS: A) A requerente contraiu matrimônio com o requerido em 13 de maio de…

caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o dispositivo legal em destaque prevê uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser representado por curador,…

Divórcio (Via Cartório) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ..xx..º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ..xx../ ..xx.. MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES - ..xx.., brasileiro, casado, portador do RG..xx.., C.P.F..xx.., residente e domiciliado Rua ..xx.. - Bairro ..xx../ ..xx.. - ..xx..., Cep. ..xx.. e ..xx.., brasileira, casada, ..xx..l, portadora do RG..xx.., C.P.F..xx.., residente e domiciliada na Rua ..xx.. - Bairro ..xx../ ..xx.. - ..xx...,…

A nova lei do Divorcio Em nossa carta magna em seu artigo 226 , § 6º , orientava sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divorcio , contudo no dia 14 de julho de 2010 fora publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional de n° 66 , dando nova redação ao artigo no sentido de eliminar o requisito de previa separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 anos . Com tal mudança toda e qualquer discussão a cerca de lapso temporal para…

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE FAZ(EM) JOSÉ GERALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO E SOLANGE MARIA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO: ¶ SAIBAM quantos esta pública escritura de DIVÓRCIO, virem que ao(s) 2 (dois) dia(s) do mês de junho do ano de 2014 (dois mil e quatorze)æ nesta cidade e Comarca de Três Marias, Estado de Minas Gerais da República Federativa do Brasil, em meu cartório, na Avenida Santos Dumont, 55, perante mim Tabeliã de Notas compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber como