Divórcio - Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO .... DA COMARCA DE ....

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES - Qualificação completa das partes. II - DO ADVOGADO - O casal nomeia como advogado ....qualificação completa...., que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em ...., sob o regime da comunhão ...., no Cartório ...., Livro ..., Folhas .... Entretanto encontram-se separados de fato desde julho de 2011. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório. IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens. V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns. VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro. VII - DO NOME DA ESPOSA - Ao se casar a esposa adotou o apelido do marido, passando a se chamar ..... Entretanto, manifesta, com a dissolução do vínculo matrimonial, o desejo de voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja: .... VIII -