Nova Lei Do Divorcio 66

que esta subscreve (doc. anexo), com fundamentos nos artigos 24 e 40 § 2º, da Lei 6.515/77, artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS 1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o…

EXCMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ________ MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES - _____ brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua – ______ cidade estado., Cep. 0000000000 e BBBA, brasileira, casada, ____, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua – _____ CEP. 00000000 II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE XX MINUTA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES: (qualificação dos conjuges) II - DAS ADVOGADAS: O casal nomeia como advogadas (qualificação) que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final

VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASA NOVA-BA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MARIA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, agricultora, portadora do documento de identificação nº xxxxxx SSP/PE, inscrita no cadastro de pessoa física CPF nºxxxxxxx, reside na Rua x, nº x, Vila Nova, Projeto Senador Nilo Coelho, núcleo 08, Casa Nova- BA, cel. xxxxxxxx,por meio de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO TERCEIROTABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/MG MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES A, brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua – Bairro Grotão /Juiz de Fora – MG., Cep. 36.080.000 e b, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua – Bairro Ana/BH – MG., CEP. 30.310.290. II - DO ADVOGADO ASSISTENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS DE SERRA/ES MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I – DAS PARTES: XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxx-xx, residente e domiciliado na Rua endereço completo + CEP e xxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG.: xxxx, CPF: xxxxxx, residente e domiciliada endereço completo + CEP. II – DOS ADVOGADOS ASSISTENTES: O casal nomeia como advogados assistentes: xxxxxx,…

casamento era indissolúvel; Lei 6.515/77 – foi aprovado o divórcio. Podendo divorciar uma única vez com separação judicial de 3 anos e de a separação de fato de 5 anos. A Constituição Federal de 1988 reduz para 1 ano a separação judicial e 2 anos a separação de fato. Com a Emenda Constitucional 66/10 (Pac do divórcio) - foi suprimido o lapso temporal e o instituto da culpa e podendo divorciar e separar os bens depois. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova…

melhor forma de direito, vêm à presença de Vossa Excelência, , propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Antes de adentrar ao mérito os Requerentes pleiteiam a Vossa Excelência os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhes faculta a Lei nº 1.060/50, alterada pela nova redação da Lei nº 7.871/89, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas processuais…

com endereço profissional..., onde receberá ulteriores intimações e informações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, embasado no art. 226, §6º da Constituição Federal e no art. 1.571 e seguintes do Código Civil, apresentar: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS Frederico Pinheiro e Elizabeth da Silva casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens na data de 24 de Setembro de 2000, conforme comprova a…

descendentes. - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 5º, inciso II, p.u) instituiu que a família deve ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por Laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa das partes, trazendo a idéia de família como aquela constituída pela vontade dos seus membros e não por imposição legal. - A família de hoje é bem diferente da do século passado, famílias que vêm de separações, divórcios,…