divorcio minuta extrajudicial modelo

EXCMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ________

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES - _____ brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua – ______ cidade estado., Cep. 0000000000 e BBBA, brasileira, casada, ____, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua – _____ CEP. 00000000

II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogado assistente TTT, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº XXX, C.P.F - , com escritório na Rua - XXXXXXX CEP XXXXXXX, que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em XXXXXXX, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório do ________________________ Entretanto encontram-se separados de fato desde julho de 2001. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns.

VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos