juridico

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CATAGUASES – MG.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xx, bairroxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx – MG e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xx, bairro xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx – MG, por seus advogados e signatários desta, na melhor forma de direito, vêm à presença de Vossa Excelência, , propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Antes de adentrar ao mérito os Requerentes pleiteiam a Vossa Excelência os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhes faculta a Lei nº 1.060/50, alterada pela nova redação da Lei nº 7.871/89, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento próprio, (Declaração em anexo.)

DOS FATOS

Os Requerente são casados desde xx de dezembro do ano de xxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens conforme certidão de casamento em anexo.

Agora, resolveram de comum acordo, encerrar o vínculo matrimonial.

Ressalte-se que desta união resultou o nascimento de xx filhos:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em xx/xx/xxxx

A guarda da filha menor ficará com a mãe, podendo o pai visitá-la livremente.

DO PENSIONAMENTO

Da Filha Menor

O cônjuge Varão pensionará a sua filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês.

O pensionamento será automaticamente exonerado assim que for alcançada a maioridade pela filha menor.

Dos Filhos em Caso de Freqüência em