Nova Lei Do Divorcio 66

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS MARANHÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO ... “Não é mais possível que os juízes continuem protegendo devedores e formando legiões de famintos. A Justiça não pode mais ser cúmplice de verdadeiros crimes contra quem só quer ter o direito de sobreviver”. Maria Berenice Dias. ____________________________________________e,…

.., residente e domiciliada na Rua ..... São Paulo, CEP ....., por sua advogada que ao final desta subscreve, conforme mandato incluso, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos da emenda constitucional 66, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 01 – DOS FATOS Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde a data de ......, conforme certidão de casamento inclusa. Desta união…

Contagem/MG na Rua XXXXX, 423 – Bairro xxxx, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª com amparo no art. 1.580 do CCB c/c 226, § 6º da CF/88, com nova redação dada pela EC n.º 66/2010 e demais dispositivos aplicáveis á espécie, propor a presente :: AÇÃO DE DIVÓRCIO :: contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrição no CPF/MF n.º xxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade n.º MG-xxxxxxxxxx , filha de xxxxxxxxx e…

na cidade de XXX, por sua advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com fulcro na Lei n.º 6.515/1977, artigos 2º, inciso IV e 40 c/c artigo 1571, inciso IV do Código Civil e artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, e demais dispositivos legais pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I-)…

imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. …

Tapejara nº 320, Centro – Pato Branco - PR, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelas Razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final requerer: DOS FATOS Os requerentes são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 23…

Maria/RS, vêm, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo – doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, §6º, da CF/88 e 1.572, do CC/02, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e PARTILHA DE BENS Em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, (RG), (CPF), residente e domiciliado (endereço), pelos motivos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MINUTA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES: CONJUGE VIRAGO, brasileira, separada judicialmente, auditora fiscal, inscrita no CPF sob o nº 00000000, portadora do RG nº 00000000, residente e domiciliado na RUA XXXX, nº XX, bairro XXXXXX, CEP XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX, e CONJUGE VARÃO, brasileiro,…

PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei no 5.478/1968. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei no 10.741/2003 c/c art. 1.211‑A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição inicial (282 do CPC) e aos requisitos específicos disciplinados pela Lei Especial, provando a…

PARECER JURÍDICO Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane. Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens. Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens. Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004