Divórcio consensual
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º XXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX, residente e domiciliado na Avenida XXX, n.º XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, CEP XXX e XXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º XXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, por sua advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
com fulcro na Lei n.º 6.515/1977, artigos 2º, inciso IV e 40 c/c artigo 1571, inciso IV do Código Civil e artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, e demais dispositivos legais pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I-) PRELIMINARMENTE
Os Requerentes são pobres na acepção jurídica do termo e bem por isto não possuem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações anexadas.
Desta forma, requer os Benefícios da Justiça Gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/1950.
II-) DOS FATOS
1. DO CASAMENTO
Os Requerentes contraíram núpcias no dia XX de XXX de XXX, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexada.
O casal separou-se de fato há dois anos, onde o Requerente passou a residir somente com seu filho, quando entenderam que o relacionamento conjugal deveria ser rompido, por não mais existir efetuosidade no relacionamento.
Insta salientar, em