MINUTA DIVORCIO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES: CONJUGE VIRAGO, brasileira, separada judicialmente, auditora fiscal, inscrita no CPF sob o nº 00000000, portadora do RG nº 00000000, residente e domiciliado na RUA XXXX, nº XX, bairro XXXXXX, CEP XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX, e CONJUGE VARÃO, brasileiro, separado judicialmente, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, portador do RG nºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, n° xxxxxxxxxx, no bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx II - DAS ADVOGADAS: O casal nomeia como advogadas xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada inscrito na OAB/x sob o nº xxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxx , com endereço profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xx, sala xxxx, Centro, CEP xxxxxxxxxx, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 13/03/1987, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro de Pessoas Naturais xxxxxxxxx, Livro B-48, Folhas 16, Termo 26096. Entretanto encontram-se separados por sentença judicial proferida pelo Juiz da Vara da Família da Comarca de xxxxxxxx desde 29 setembro de 1996. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as