MINUTA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE XX MINUTA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES: (qualificação dos conjuges) II - DAS ADVOGADAS: O casal nomeia como advogadas (qualificação) que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em XX/XX/XXXX, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de XX, Livro B-XX, Folhas XX, Termo XXX. Entretanto encontram-se separados por sentença judicial proferida pelo
Juiz da Vara da Família da Comarca de XXX desde XX setembro de XXX. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório. IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens. V - EXISTÊNCIA DE PROLE - As partes possuem filhos comuns, porém todas maiores. VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro. VII - DO NOME DA VAROA - Ao se casar a varoa