divorcio em cartorio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS DE SERRA/ES

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I – DAS PARTES:
XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxx-xx, residente e domiciliado na Rua endereço completo + CEP e xxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG.: xxxx, CPF: xxxxxx, residente e domiciliada endereço completo + CEP.
II – DOS ADVOGADOS ASSISTENTES:
O casal nomeia como advogados assistentes: xxxxxx, brasileira, solteira, regularmente inscrita na OAB sob o nº xxx, endereço profissional, que prestaram orientações às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.
III – DO CASAMENTO:
As partes contraíram núpcias em xxxx, sob o Regime da Separação de Bens, no Cartório xxxx.
Entretanto encontram-se separados de fato desde Março de 2012. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimonio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divorcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer requisitos, é que as partes vêm requerer a decretação de seu divorcio pela via administrativa junto a esse cartório.
IV – DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS:
Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo necessidade de fazer partilha de bens.
V – DA INEXISTÊNCIA DE PROLE:
As partes não possuem filhos comuns.
VI – ALIMENTOS – DESNECESSIDADE:
Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.
VII – DO NOME DA VAROA:
Ao se casar a varoa adquiriu o sobrenome