lei maria da penha

, brasileiro, casado, balconista, portadora da carteira de identidade nº 06822964-0, inscrita no CPF sob o n° , São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 24715-390 vem por intermédio da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 1.581, do Código Civil e art. 226, parágrafo 6º da CF, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, ajuizar

Ação de divórcio

em face de : , pelos fatos e fundamentos abaixo mencionados.

Gratuidade de Justiça

Inicialmente afirma a autora, nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

Fatos e fundamentos Jurídicos

O autor e a ré se casaram em 30 de janeiro de 1984, pelo regime de comunhão parcial de bens. Deste relacionamento advieram duas filhas: PAMELA DE MORAIS MENDONÇA E SUELEN MORAIS MENDONÇA. As filhas do casal dispensam alimentos.

O casal encontra-se separado de fato desde 1996.

Por oportuno, a autora esclarece que voltará a usar seu nome de solteira, qual seja Eliane Nóbrega de Araújo.

Dessa forma, considerando a impossibilidade de reconciliação, deseja a autora a decretação do divórcio, com fundamento no artigo 1.581 do Código Civil e artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Pedido

Do exposto, requer:

1- O deferimento da gratuidade de justiça, eis que afirma ser juridicamente necessitada;

2- A citação do réu, por intermédio de Oficial de Justiça, para responder o presente, sob pena de revelia;

3- A intimação do membro do Ministério Público;

4- A procedência do pedido, para decretar o divórcio das partes e expedir carta de sentença para Registro e averbação no Cartório Civil competente;