Nova Lei Do Divorcio 66

Já está em vigor a Nova Lei do Divórcio, promulgada no dia 13 de julho, alterando sistematicamente o § 6º, do artigo 226, da Constituição da República, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, extinguindo, assim a separação judicial da ordem constitucional”. Referida Lei vem a facilitar a dissolução do casamento civil, eliminando a exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois. Assim,…

imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. …

ILUSTRISSIMO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXXXX. MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES – xxxxxxxxxx, brasileiro, XXXXX, XXXXX, portador do RG nº , C.P.F nº , residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXX, portadora do RG nº , CPF nº, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXX II - DA ADVOGADA ASSISTENTE - O casal nomeia como advogada XXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXXXX, inscrita na OAB/ BA sob o…

através de seu bastante procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, abaixo firmado, com respeito e lhaneza vem a presença de Vossa Sa., com fundamento na Emenda Constitucional n° 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, promover o presente PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Mediante os seguintes fatos e fundamentos quais expõe: DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimonio civil, no dia 29 de março de 1989, neste Cartório de Registro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ALTO LONGÁ/PI MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I – DAS PARTES: CARLITO VERAS, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade n° 429.153 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 239333483-15, residente e domiciliado na Rua José Magalhães, nº 1259, Bairro Piçarra, Alto Longá – PI, CEP 64360-000, e MARIA DAS GRAÇAS ROCHA, brasileira, casada, lavradora, portadora da cédula de identidade

DA COMARCA DE NOVA LIMA-MG. MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES – ANTÔNIO LUCIO GOMES, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº M-8.812.531, CPF 893.602.146-04, residente e domiciliado Rua Tamandaré, nº 597, Bairro Cabeceiras, Nova Lima-MG, CEP 34000-000, e MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº MG-8.131.770, CPF nº 943.875.166-15, residente e domiciliada na Rua Tamandaré, 679, Bairro Cabeceiras, Nova…

226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 66 de 13 de julho de 2010, requerer o DIVÓRCIO DIRETO, em face de (NOME), (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA_______________________________ A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃ(ÃO) DO CARTÓRIO DO 8° OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DO ............ (cidade e estado) MINUTA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 Divorcianda..., brasileira, casada, professora, portadora do RG ........................... e inscrita no CPF ........................, residente e domiciliada na ............................ e divorciando....., brasileiro, casado, agente penitenciário, portador do RG .................…

ações possessórias. O artigo 921 do CPC dispõe que é lícito ao autor cumular pedido possessório. Sendo assim, as ações possessórias comportam os pedidos cumulados de tutela possessória, condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento do possuidor. 5. Ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse são sinônimos? Explique. 1. Explique os requisitos para a propositura…

certidão indispensável à celebração do ato...”( Caio Mário da Silva Pereira) “A celebração do casamento sem o entendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves) § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com…