Nova Lei Do Divorcio 66

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ____________. AÇÃO DE DIVÓRCIO Beltrana, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portadora do RG nº -SSP e o CPF nº ___________, residente e domiciliado ___________, Cidade:________, por seu advogado e procurador in fine assinado, Dr. Cícero Felippe Pinheiro Paulino, OAB/______, legalmente constituído conforme instrumentos de procurações anexo, com escritório profissional…

A alteração dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal trouxe várias discussões quanto à permanência do instituto da Separação Judicial, que foi suprimido do artigo, no entanto, ainda constante no restante do ordenamento jurídico brasileiro. Como a Separação Judicial dissolve somente a sociedade conjugal permanecendo assim o vínculo matrimonial, é opção àqueles que pretendem permanecer vinculados oficializando somente a separação,…

respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos motivos de fato e de direito que passam a expor. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requerem os autores à assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e suas famílias, de acordo com os ditames da Lei 1.060/50. DOS FATOS Em Decisão proferida pela ___…

CURSO DE DIREITO Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Santa Cruz do Sul 2014 Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, como requisito parcial para a obtenção do

JUDICIAL E DIVÓRCIO Joel Francisco Jungblut RESUMO Este artigo apresenta as características de dois institutos relacionados ao Direito de Família, pelo qual é possível dar fim a sociedade conjugal entre duas pessoas, acarretando a dissolução da sociedade e do vinculo conjugal. Demonstrando através de normas e conceitos doutrinários a diferença entre o instituto da Separação Judicial e o instituto do Divórcio. PALAVRAS-CHAVE: Diferença. Separação Judicial. Divórcio.

xxxxxx/xx AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NOME DA PARTE, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXX, Telefone: residente na Rua XXX , número XX, BAIRRO, CIDADE E ESTADO, CEP XXXXXX, e NOME DA PARTE brasileiro, casado, OCUPAÇÃO, portador do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, Telefone: , CIDADE E ESTADO, vêm, por intermédio XXXX ,abaixo assinado, perante Vossa Excelência propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,…

UNIVERSIDADE A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS…

incluso (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24 e 40 da Lei Federal nº 6.515/77 e artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e, demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente A Ç Ã O D E D I V Ó R C I O L I T I G I O S O , em AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO desfavor de seu cônjuge, Página | 1/ 9 . . . , brasileiro, casado, produtor…

emana 9 ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Divórcio (Semana 9) Objetivo: Pesquisar os argumentos a favor e contra a extinção da separação e tomar um posicionamento juridicamente fundamentado. Competências/habilidades: 1. Identificar argumentos a favor e contra a extinção da separação 2. Tomar posicionamento fundamentado 3. Aplicar a caso prático Desenvolvimento: Rafael (40 anos) e Carolina (38 anos) são casados há dez anos e dessa relação nasceu Clara (5 anos).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, Observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.120, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA GRATUITA Por serem pobres na expressão da lei e não poderem atualmente arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, pedem, que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e da…