Direito trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL – ES.

PAULO FERROSO, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 101111-12, residente e domiciliado na Avenida das Neves, nº 9 – B, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha / ES e MARIA DA PENHA DOS SANTOS, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua Oswald , nº 25, Boa Vista – Vila Velha – E.S, vêm, por seu advogada e bastante procuradora que subscreve a presente , onde recebe suas intimações, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Pelos motivos de fato e de direito que passam a expor.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requerem os autores à assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e suas famílias, de acordo com os ditames da Lei 1.060/50.

DOS FATOS
Em Decisão proferida pela ___ Vara de Família de Vila Velha, em 13/04/1992, nos autos de número _____ ação de separação judicial consensual, que segue em cópias de inteiro teor, proposta pelos autores, foi decretada a separação judicial do casal.
Ocorre que, nesse momento, os autores desejam terminar por completo com o vínculo ainda existente entre ambos, já que há muito se encontram separados judicialmente.
Do casamento tiveram um filho, PAULO ferroso, este com 24 (vinte e quatro) anos hodiernamente, conforme Certidão de Nascimento anexa.
Ressalte-se que não há bens passíveis de partilha e não há a menor possibilidade de reconciliação do casal.
Desse modo, não há qualquer óbice ao divórcio das partes autoras.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, e art. 226, § 6º da CF, com nova