Nova Lei Do Divorcio 66

recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de ausênc ia Hi pó te se s Morte encefálica (Lei nº 9.434/1997, art. 3º – Lei de Transplantes) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (CC, art. 7º) Desaparecidos em campanha ou…

Ari Coelho, n° 829, Cidade Salmen, através de um de seus advogados vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO , com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Em desfavor de: “ZILDA BRITO DE JESUS DE OLIVEIRA”, brasileira, casada, do lar, portador da Carteira de Identidade nº 17120039 expedida pela…

1 Evolução histórica dos conceitos de família e divórcio 1.1 Evolução histórica do conceito de família O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual…

e regularmente constituído(s), com escritório profissional à Avenida , Centro, na cidade de , CEP: , à presença de V. Exa., com amparo na Lei n.º 11.441/07 e na Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1) DOS FATOS Os…

Extensão “EE 9 de Julho” Fernando Augusto Cardoso dos Santos Julie Ane Pupulin Pamela Cristina de Oliveira A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio Taquaritinga/SP Junho de 2011 Fernando Augusto Cardoso dos Santos Julie Ane Pupulin Pamela Cristina Oliveira A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC “Dr. Adail Nunes da…

trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos…

Atualizações em Direito Civil e em Processo Civil Lei nº 11.804/2008 1) Objeto:- Alimentos/assistência para a gestante. Dar possibilidade à gestante (desde a concepção até o parto) de condições durante a gravidez e o início da vida do bebê por conta de despesas extras em decorrência da gravidez. São tidos como alimentos gravídicos. 2) Valores:- é discutível na doutrina, mas ainda assim existe o parâmetro de que deva ser analisado caso a caso e vai depender muito do parecer do médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS. Divorcio Consensual de acordo com emenda 66/2010 Partes: ROBERTO ANTÔNIO DE MELO e, ELENITA DIVINA SILVA MELO ELENITA DIVINA SILVA MELO, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da CI (RG) de nº 2.248.884 DGPC/GO, e CPF nº 587.470.361-68, residente e domiciliada na Rua G, Qd. 05 A, Lt. 14, nº 70,…

FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FRANCISCA ROSELE BATISTA DE SOUZA, brasileira, casada, manicure, portadora da cédula de identidade n.º 92012020208, SSP-CE, CPF n.º 579.505.123-34, residente e domiciliada na Rua José Meneleu, nº 129, casa 5, bairro Parangaba, CEP 60.714-040, Fortaleza-CE, (085) 8885-6588, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA e estagiários, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A)DOUTOR(A) TABELIÃO(A) DO __ CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE NATAL-RIO GRANDE DO NORTE. DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO VANILDE MATTOS MEDEIROS, nacionalidade, casada, dentista, portadora do documento de identidade nº, CPF nº; e SILVANO VALTER MEDEIROS, nacionalidade, casado, médico, portador do documento de identidade nº, CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Moreira da Rocha, nº 35, apto. 202, Bairro Ressaca, CEP nº 60.135-000, Natal-RN, vêm à