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Divórcio (Via Cartório)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ..xx..º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ..xx../ ..xx..
MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007
I - DAS PARTES - ..xx.., brasileiro, casado, portador do RG..xx.., C.P.F..xx.., residente e domiciliado Rua ..xx.. - Bairro ..xx../ ..xx.. - ..xx..., Cep. ..xx.. e ..xx.., brasileira, casada, ..xx..l, portadora do RG..xx.., C.P.F..xx.., residente e domiciliada na Rua ..xx.. - Bairro ..xx../ ..xx.. - ..xx..., CEP. ..xx...
II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogado assistente ..xx.., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/..xx.. sob o nº..xx.., C.P.F..xx.., com escritório na Rua ..xx..- Barro ..xx../ ..xx../ ..xx.., CEP ..xx.., que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.
III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em ..xx.., sob o regime ..xx.., no Cartório do ..xx.. de ..xx../ ..xx.., Livro ..xx.., Folhas ..xx.., Termo ..xx.... Entretanto encontram-se separados de fato desde ..xx.. de ..xx.... Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.
IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.
V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns.
VI -