Divorcio consensual
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP.XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, ______, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, ____________, portador da Cédula de Identidade RG nº _________, inscrito no CPF/MF sob nº ____________ domiciliado na Rua ______________, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme mandato incluso, vem à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 226 § 6º da CF, cc artigo 1580 do NCC ( Lei 10.406 de 10/01/2002), EC 66/2010, publicado em 14/07/2010 que trouxe nova redação ao § 6º do artigo 226 da CP, promover a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO pelo procedimento ordinário, em comum acordo, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.
2 - DOS FATOS
Requerente e Requerido casaram-se no dia xxxxxxxxxxxxxxxx, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob a Matrícula nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do Cartório do Registro Civil Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de xxxxxxxxxxxxxxx;
O relacionamento do casal veio se desgastando com o passar do tempo, sendo que hoje, não é mais viável a vida em comum.
3 - DO DIREITO
Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal, cc artigo 1580 do NCC ( Lei 10.406 de 10/1/2002, EC 66/2010:
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
3.1 - DOS FILHOS Desta união, não advieram filhos.
3.2 - DOS BENS
Na consonância do casamento os requerentes não adquiriram bens a serem partilhados,