Minuta Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE OFICIO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE /MG

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES JOSÉ Das Couves, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG MG , inscrito no CPF nº: , residente e domiciliado Rua – Bairro / MG., Cep. e Maria das couves, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG, inscrita no CPF nº0, residente e domiciliada na Rua – Bairro Sa – MG., CEP. II - DA ADVOGADA ASSISTENTE O casal nomeia como advogada assistente , brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº , CPF nº - , com escritório na Avenida , nº , sala , bairro / MG, CEP , que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. III - DO CASAMENTO As partes contraíram núpcias em , sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de a/MG, Livro , Folhas, Termo . Entretanto encontram-se separados de fato desde Maio de 2013. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório. IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens. V - INEXISTÊNCIA DE PROLE As partes não possuem filhos comuns. VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE