Nova Lei De Estupro

morta junto com o produto da concepção sem que haja a expulsão. A nidação é a instalação do óvulo já fecundado no útero. É neste momento que começa a proteção penal da vida em formação. Embrião “in vitro” – descarte (com a observância das normas da lei 11.105/05) – atípico. Não configura aborto porque não há gravidez. É crime doloso contra a vida – competência do Tribunal do Júri. É necessário Dolo direto ou Dolo eventual, sem o qual não há crime de aborto. No nosso ordenamento jurídico…

ABORTO LEGAL (PERMITIDO POR LEI) Cada vez mais se discute na sociedade brasileira sobre o impacto do aborto e sua descriminalização. Alguns afirmam que esse é um direito da mulher, que poderia dispor de seu útero como lhe aprouver, já outros explicitam que os direitos do nascituro, tendo já vida, devem ser preservados a todo custo. Assim, é cada vez maior o número de monografias prontas ou de um TCC sobre o tema. De acordo com o texto do artigo 128, o abortamento da gravidez que seja fruto da

DELITO DE ESTUPRO: E OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COMO DECORRÊNCIA JURÍDICA DIRETA Thiago Chaves de Melo1 Sumario: Introdução; 1. Reconte histórico a cerca do direito a alimentos; 2. Questão dos alimentos na Grécia antiga;3. Da Problematização do Tema; 4. Conceitos de alimentos; 5.Características fundamentais da obrigação alimentar; 6. Da Legitimidade dos Alimentos; 7. Projeto de lei nº 478/2007:Bolsa estupro análise crítica; 8. Renúncia aos Alimentos: Possibilidade da…

movimento que tem como objetivo acabar com a desigualdade de direitos entre homens e mulheres. Teve origem no inicio da Revolução Francesa, infelizmente há países que ainda tratam a mulher como ser inferior, onde até mesmo tem a mutilação genital e os estupros são comuns. Ainda mostraremos como as pessoas encaram nos dias atuais o feminismo, se é algo positivo ou negativo para a sociedade no geral. 06 Capitulo I -- A historia do feminismo Conceito do feminismo O principal objetivo…

delinquentes habituais e erradicar de nosso convívio o denominado criminoso ocasional, tornando a vida das pessoas, principalmente das grandes cidades, mais seguras e ao mesmo tempo, por intermédio da ampla campanha, diminuir a criminalidade, atingindo a nova dupla penal vítima-criminoso." José Guilherme Souza entende sobre vitimologia: “A vitimologia estuda a participação da vitima na configuração de delitos. Em sentido estrito, ela tem por objeto o estudo da vitima e, em sentido…

cemitério. Tentativa – é admissível pois é crime material e incide o artigo 14, inciso II do Código Penal. A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Ação Penal – é pública incondicionada. É cabível a suspensão condicional do processo conforme a lei 9.099/95. Artigo 212 do Código Penal – Vilipêndio a Cadáver Objetividade Jurídica – tutela-se o respeito pelos mortos. Elemento Objetivo – ação de ultrajar ou injuriar o morto. Exemplo: falar mal, cuspir, despir,…

AS PESSOAS QUE ESTAVAM RESPONDENDO PROCESSO POR INFRAÇÃO AO ART. 125 E 126 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB ................ 11 5. O JULGAMENTO DA ADPF CRIOU NOVA FORMA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE NO ART 128 DO CÓDIGO PENAL? .......................................... 12 6. EM FACE DA DECISÃO DA ADPF 54 TORMOU-SE DESNECESSÁRIO A ELABORAÇAO DE LEI PENAL SOBRE O MESMO TEMA? ....................... 12 7 TRATAMENTO DISPENSADO AS HIPOTESES DE FETOS ANENCÉFALOS EM PORTUGAL E CHILE…

SIPS revela percepções sobre a violência contra a mulher Maioria dos consultados pelo Ipea acredita que comportamento feminino pode induzir ao estupro Realizada entre maio e junho de 2013, uma nova rodada da pesquisa SIPS/Ipea (Sistema de Indicadores de Percepção Social) divulgada nesta quinta-feira, 27, revelou que 91% dos brasileiros defendem, totalmente ou parcialmente, a prisão para homens que batem em suas companheiras. A tendência em concordar com punição severa para a…

adequar à uma conduta qualificada como criminosa se esta fazer parte do rol descrito no Código Penal ou nas leis de mesmo cunho. O principio que rege este sistema vem estampado no art.1. desse Codex. Com base nestas leis, algumas escritas há 70 anos e inadequadas para o dias atuais, é que os juízes sentenciam, amparados por um código fora do seu tempo e com distorções. A principal lei penal, ou seja, o Código Penal, é de 1940, escrito seguindo o modelo do usado na Itália naquela, na…

INTRODUÇÃO Pode se notar que com a alteraçãodo crime contra liberdade sexual , na lei 12.015 de 2009, foi modificado sua nomenclatura ao qual antes que era ,crimes contra costumes e passando a ser os crimes contra dignidade sexual no titulo VI do Código Penal com sua pena de 8 a 15 anos , a que se caracteriza pela pratica de conjunção carnal ou qualquer ato libidinosos com menor de 14 anos (artigo 217 –a ,”caput”),ou com pessoas de qualquer idade que por enfermidade ou…