Nova Lei De Estupro

Magna a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituio de 1988, o legislador originrio determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Alm do comando a ser…

F, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; CADH, art. 9º. Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso…

seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 - Nomem iuris e definição Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de constrangimento ilegal, em que a tutela recai, primacialmente, sobre os costumes. Caracteriza-se o estupro, o mais grave dos atentados contra a liberdade sexual, pela…

Carolina Araujo Consolmano RESUMO O presente trabalho tem como objetivo falar sobre a Lei 8.072/90, “Lei dos crimes Hediondos”. Apresentar sua origem, sua importância, suas alterações durante a história, os crimes que a compõe e as restrições legais que ela confere ao agente.Também irá apresentar as propostas de parlamentares de novas alterações para a referida Lei, levantando a problemática de incluir no rol dos crimes hediondos a corrupção ativa e…

anencéfalo ao nascer se encontra em estado vegetativo, e se não nascer morto, dura apenas poucas horas, dias ou semanas. Há quem seja a favor deste tipo de aborto alegada a mesma condição ao qual se tornou lícito o aborto sentimental, aborto em caso de estupro, a questão psicológica da gestante, sobre a dor, a angústia e a frustração experimentada pela mulher grávida ao ver compelida a carregar no ventre, durante nove meses, um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá.…

Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados. 4a Questão (Ref.: 201308227856) Pontos: 0,0 / 1,0 (36° Exame de Ordem Cespe/UnB. 1ª Fase) Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta: A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior

Auto-acusação falsa 6.13 Falso testemunho ou falsa perícia 6.14 Coação no curso do processo 6.15 Exercício arbitrário das próprias razões 6.16 Favorecimento pessoal 6.17 Favorecimento real 01/02/12 TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A Lei 12.015 operou profundas mudanças em relação aos delitos sexuais. Antes de entrar em vigor, somente as mulheres ditas “honestas” recebiam proteção. Hoje, essa expressão nem mesmo existe. Essa denominação “dignidade sexual” é relacionada…

O estrangeiro, acusado de pedofilia e estupro, argumentou que deu apenas um “selinho” na boca da filha e fez carinhos, como qualquer pai, enquanto brincava com ela na piscina da barraca. A mulher dele, que é brasileira, confirmou na delegacia que tinha sido um carinho comum entre pai e filha. Mesmo assim, o delegado plantonista José Barbosa Filho, da 2ª Delegacia, de Aldeota, optou por fazer o flagrante com base na nova lei que equipara abuso a estupro. O gerente da barraca, Heitor…

3 anos Fato Denúncia Sentença transitada em julgado – Ex: 11 meses – prescreve em 3 anos Queixa Este é o marco Abolitio Criminis – lei nova deixa de considerar fato como crime; Novatio Legis in pejus - nova lei não prejudica PENAL III – 121 a 212 PENAL IV – 213 ao final do CP Art. 213 – Estupro Antes da mudança tínhamos dos crimes: Estupro (213) + Atentado Violento ao Pudor (214) 213 até 2009 – só contra mulher e conjunção carnal (penetração pênis/vagina); 214 até…

INTRODUÇAO Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que trouxe importantes modificações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual, é possível verificar que a doutrina de um modo geral tem dado maior importância aos aspectos referentes à tipificação trazidos pela nova lei, em detrimento dos aspectos que se referem à ação penal. Com este estudo, pretendemos demonstrar quais as consequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos