Nova Lei De Estupro

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO estupro: o Acusado e a importância midiática no direito penal Belo Horizonte 2012 André Vinícius de Andrade Aguiar estupro: o Acusado e a importância midiática no direito penal Projeto de monografia apresentado na disciplina de metodologia de pesquisa jurídica do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

A liberdade sexual é tutelada pelo Capítulo I do Título VI do Código Penal, que trata do crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.O estupro é o ato de, valendo-se de violência física ou grave ameaça, obrigar alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique qualquer outro ato libidinoso. Embora não tenha sido sempre assim, o estupro é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa (homem ou mulher) e o sujeito…

pobre, negra, e de baixa escolaridade, que teria uma vida dupla e que supostamente havia sido vitima de estupro durante uma de suas noitadas, pelo vulgarmente chamado “Nego Vila”, também de origem humilde, negro, de baixa escolaridade, e sem condições financeiras para arcar com um advogado competente para poder apresentar sua defesa. Sendo o Documentário divididi-se em três partes o suposto estupro alegado por ela, o assassinato de sua própria filha e a morte por causas desconhecidas.

filosofia hindu. Mesmo com a absorção de novas culturas, os indianos ainda conseguem se manter dentro de suas tradições e ao mesmo tempo expandi-las por outros povos asiáticos. A sociedade é divida entre castas, ou seja, uma forma de dividir e restringir classes sociais. As castas são sistemas hereditários, sociais ou tradicionais de estratificação, classificando a população por sua raça ou cultura. Desde sua independência, foram criadas na Índia leis antidiscriminatórias entre outras…

crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia

A RELATIVIZAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VOTO) Brenda: Voto em favor da relativização da penalização do crime de estupro de vulnerável, acompanhando assim os argumentos da defesa. Pois, não deve-se afastar da aplicação e interpretação do Código Penal brasileiro, uma leitura contextual e histórica do cenário em que o Código foi redigido e sancionado (1940). É evidente que nos dias atuais com a evolução dos meios de comunicação e do próprio processo…

costume antigo e socialmente aceitável em seu povo não impede que o seu autor seja julgado e punido pelas leis do país no qual se encontra atualmente. O caso do italiano preso em flagrante, na Praia do Futuro, em Fortaleza, por sua conduta indecente, diante dos olhares incrédulos de turistas brasileiros, é um bom exemplo do que acabamos de explanar. (1) Deve prosperar a acusação de pedofilia e estupro em face do réu porque, de acordo com o depoimento de um casal de turistas de Brasília,…

sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo gradativamente com as edições de algumas leis, e principalmente em 2009, com a lei 12.015. O bem protegido a partir de então passou a ser outro, a dignidade sexual dos cidadãos, focando na liberdade sexual de cada um, modificando e introduzindo alguns tipos penais, para asseverar punições aos…

O estrangeiro, acusado de pedofilia e estupro, argumentou que deu apenas um “selinho” na boca da filha e fez carinhos, como qualquer pai, enquanto brincava com ela na piscina da barraca. A mulher dele, que é brasileira, confirmou na delegacia que tinha sido um carinho comum entre pai e filha. Mesmo assim, o delegado plantonista José Barbosa Filho, da 2ª Delegacia, de Aldeota, optou por fazer o flagrante com base na nova lei que equipara abuso a estupro. O gerente da barraca, Heitor…