Nova Lei de Falência

A Preservação da Empresa sob o Enfoque da Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas Luiz Antonio Ramalho Zanoti1 André Luiz Depes Zanoti2 Resumo: Esta pesquisa científica teve o objetivo de analisar a preservação da empresa sob o ponto de vista da Lei n. 11.101/2005, denominada Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância social da empresa, bem como das eventuais conseqüências negativas na hipótese de sua extinção. Foi realizado um estudo comparativo entre o mencionado diploma legal e a Lei de Falência e Concordata, no que tange à preservação da empresa. Finalmente, apurou-se como os mecanismos da falência e das recuperações judicial e extrajudicial poderão contribuir para que a unidade produtiva continue a cumprir a sua função social. Palavras-chave: falência, recuperação de empresas, função social, interesse público. INTRODUÇÃO Desde 1.945 estávamos sob a égide da Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir pontualmente os seus débitos sociais. Foi elaborada logo após o final da 2a. Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil avaliação das conseqüências sócio-econômicas que dele -adviriam Em 2.005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, que além de tratar das condições objetivas

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº…

porque há diferenças no custo de produção de um determinado produto comerciável em locais diferentes. Como tal, uma troca aos preços de mercado entre dois locais beneficia a ambos. Sinais empíricos do sucesso do comércio podem surgir quando se compara países como a Coreia do Sul - que adota um sistema de comércio livre quase sem restrições - e a Índia - que segue uma política mais proteccionista. Países como a Coreia do Sul tiveram um desempenho bastante melhor (se medido por critérios…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO…

propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da…

1 INTRODUO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei n 11.101, substituindo a Lei n 7.661 (Lei de Falncias) que vigorava desde 1945. A Lei n 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de Nova Lei de Falncias. Essa lei trouxe importantes modificaes no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexvel e menos burocrtico, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e externos do pas, j que foi conferido ao investidor um ambiente…

MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto AVARÉ-SP 2013 FACULDADE SUDOESTE PAULISTA - FSP DIREITO FOLHA DE…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS E O SPREAD BANCÁRIO No dia 14 de dezembro de 2004, após mais de 10 anos em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4376/93, que institui novas regras para a falência. Foi a segunda vez que o texto foi apreciado pela casa, já que o conteúdo aprovado na primeira votação, em outubro de 2003, sofreu alterações quando foi para o Senado. Nesta mesma data, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar que promove alterações no…

AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA CURITIBA 2013 (NOME DA ALUNA) AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado com fins de substituição de faltas comprovadas na disciplina de Direito Empresarial III, ministrada pelo Professor ......, turma .......,da Universidade Positivo. CURITIBA 2013 SUMÁRIO (NOME DA ALUNA) 3…

Antiga Lei x a Nova Lei de falência As legislações falimentares no Brasil, desde 1945 estávamos sob o manto da Lei de Falência e concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade econômica para adimplir pontualmente suas obrigações sociais, pois a antiga Lei atribuía a responsabilidade da pessoa jurídica inadimplente, em especial no que diz respeito á busca de soluções econômicas pra resolver seus débitos…