Nova Lei De Estupro

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224,…

Aulas de direito penal IV - PUC - Dos crimes contra a dignidade sexual 1. Lei 12.015/09 - 07/08/08 Esta lei entrou em vigor modificando os delitos sexuais, substituindo o antigo crimes contra os costumes e intitulando-o como crimes contra a dignidade sexual. Trouxe modificações nos tipos penais, criando novos tipos, extinguindo alguns e unificando outros. Esta nova lei veio atender o anseio da sociedade, dos doutrinadores em modificações nestes crimes, mas ainda deixou algumas falhas, não

Bernanrdo Antonio Da S.Lacerda. Para espanto das vitimas, contudo, o representante do parquet declinou a acusação de estupro cometida pelo acusado enquadrando-o apenas nos crimes de ameaça (artigo 147 , por duas vezes e 71 ambos do Código Penal). Mesmo reconhecendo a tentativa, a promotora Doris Ayala, achou por bem não enquadrar o Sr. Lazaro nas penas do crime de estupro considerando apenas os delitos de menor monta igualmente cometidos contra a pequena Amanda . Ora…

Sobre a cultura do estupro 122 Expressão indica que a sociedade não só tolera como incentiva a violência contra mulheres por meio da violência sexual, mas vai além: é um processo para constranger pessoas a se adequarem a papéis de gênero Por Cynthia Semíramis Uma expressão que vem se tornando bastante frequente quando se fala em violência contra mulheres é que vivemos em uma “cultura do estupro”, na qual a sociedade incentiva a violência sexual contra mulheres. Porém, essa visão é bastante

pela reforma da Lei 12.015/2009 onde resolveu algumas questões problemáticas no que tange ao tratamento dado aos crimes sexuais. Trouxe, porém, naturalmente, novos trabalhos a doutrina e a jurisprudência, também como esta sendo a aplicação dos noviços dispositivos seja justa, onde será necessária uma aplicação concreta e cautelosa, com analise das circunstâncias sociais e observação dos princípios regedores do Direito Penal. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Abordar a eficácia da Lei…

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Origem: processo 572/10 - 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES DESEMBARGADORES. O apelante foi condenado por estupro de vulnerável porque no dia 19 de julho de 2010 teria tentado praticar ato libidinoso com menina menor de 14 anos. A denúncia, sem atentar-se para a atual redação do artigo 217-A do Código Penal, descreveu “violência presumida” e…

em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2. Breve evolução histórica 3. Disciplina constitucional; 4. Estatuto da Criança e do Adolescente; 5. Estupro de vulneráveis; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO O presente artigo busca apresentar, de forma sucinta, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e principalmente pelo…

Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça Curso: Ciências Contábeis – 2ª fase Disciplina: Fundamentos de Direito Público e Privado Professora: Maria Fernanda Acadêmicas: Mayara de Souza Renata Cristina Lohn PROCESSO LEGISLATIVO Palhoça, 13 de setembro de 2013 PROCESSO LEGISLATIVO Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo poder Legislativo e pelo Executivo que tem por objetivo a elaboração de normas legais. O processo…

nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes 00 3 DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 00 3.1 Dos crimes contra a liberdade sexual 00 3.1.1 Estupro 00 3.1.1.1O crime de estupro e a Lei dos Crimes Hediondos 00 3.1.2 Atentado Violento ao Pudor 00 3..1.2.1 O crime de atentado violento ao pudor e a Lei dos Crimes Hediondos 00 4 a presunção de violência nos crimes praticados contra crianças e adolescentes com menos de quatorze anos 00 4.1 Apontamentos…

Roteiro – Crimes Hediondos Prof. Marcio Riski 1. Questão de Ordem: historicamente, lei sob encomenda eleitoral; má apreciação das condições existenciais: lembrar críticas à teoria de Rudolf Von Ihering. 2. Classificação das Infrações Penais segundo a sua lesividade: a) lesividade insignificante; b) menor potencial ofensivo; c) médio potencial ofensivo; d) grande potencial ofensivo; e) infrações hediondas; 3. Critério de Classificação: sistemas legal (rol taxativo),…